Geral

AARN apresenta ao TJRN projetos para melhorar atuação dos advogados


A diretoria da Associação dos Advogados do Rio Grande do Norte (AARN) reuniu-se nesta segunda-feira (27) com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), desembargador Expedito Ferreira. Segundo a sócia do escritório e também presidente da AARN, Rossana Fonseca, o objetivo da audiência foi levar projetos que visam a melhorar o acesso dos advogados e dos jurisdicionados aos serviços prestados pelo Judiciário estadual.

Uma das propostas tratadas na reunião está voltada para uma melhor distribuição dos processos nas Varas Cíveis Não Especializadas de Natal. Como essas Varas estão sobrecarregadas por grandes quantidades de processos, a ideia exposta pela AARN é reformular a distribuição das ações. Os efeitos pretendidos são equilibrar os volumes de processos entre os órgãos judiciários e garantir mais agilidade no andamento deles.

Outra sugestão apresentada pela AARN ao TJRN refere-se à falta de estacionamento no Complexo Judiciário de Natal, no bairro de Potilândia, para atender aos advogados que recebe diariamente. A AARN solicitou a disponibilização de uma área que possa ser usada para essa finalidade, até para evitar as multas que os profissionais têm sofrido de maneira recorrente em razão do problema. O desembargador Expedito Ferreira se comprometeu a buscar uma solução ao pleito.

Ainda na pauta da reunião, a AARN requisitou a instalação de terminais de computadores nas salas de audiência das 18 Varas Cíveis que funcionam na capital. A medida permitiria que os advogados tivessem acesso, durante suas audiências, aos processos que possam ser baixados virtualmente. As novas salas seguiriam o modelo das que já funcionam na Justiça do Trabalho.

“Sem esses terminais, os advogados ficam sem acesso aos processos virtuais durante as audiências e se veem obrigados a levar cópias de todos os volumes de seus processos, alguns deles muito extensos e com milhares de páginas, caso precisem consultá-los na hora das audiências”, explica Rossana Fonseca. O presidente do TJRN novamente mostrou-se receptivo ao projeto exposto dos advogados e designou sua equipe para estudar a melhor forma de viabilizar a ideia.

A presidente da AARN classificou como proveitosa a audiência com o presidente do Tribunal de Justiça. Na avaliação dela e dos demais diretores da entidade que participaram do encontro, o desembargador Expedito Ferreira manifestou-se aberto às propostas dos advogados. “Ficamos muito otimistas com a disposição demonstrada pelo presidente do TJRN em colaborar para a implantação desses projetos que apresentamos, até porque eles são essenciais para melhorar as condições de trabalho dos advogados e do acesso à Justiça pelos cidadãos que precisam dos serviços da Justiça”, afirma Rossana Fonseca.

Decisão

Segunda Seção reconhece usurpação de competência e resistência de juiz em cumprimento de decisão


Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente reclamação ajuizada por um banco que alegava usurpação da competência do STJ pelo Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís.

O caso envolveu uma ação indenizatória por negativação de nome em razão do registro de não pagamento de financiamento de automóvel. O banco foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.150; a retirar o nome da cliente dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, e a receber o pagamento da parcela como atrasada, também sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Multa milionária

Por considerar que a instituição financeira não cumpriu a determinação de receber a parcela tida como atrasada, o juízo admitiu o pedido de cumprimento de sentença, no qual foi apontado um saldo acumulado de mais de R$ 11 milhões, a título de multa por descumprimento de decisão judicial (astreintes). A quantia foi depositada em juízo.

Em julgamento de mandado de segurança, entretanto, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reduziu o valor da multa para 40 salários mínimos da época em que iniciada a execução, com correção e juros a partir de então.

Liminar deferida

Contra essa decisão, a cliente do banco interpôs recurso especial, ainda pendente de julgamento. Como não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso, o banco requereu a liberação do valor depositado em juízo para que fosse mantido apenas o limite de alçada dos juizados especiais (40 salários mínimos).

O pedido foi indeferido pelo juiz de primeiro grau, sob o fundamento de que, embora o TJMA tenha reduzido o valor da multa, ainda estaria pendente o julgamento do recurso especial. De acordo com a decisão, sem o trânsito em julgado do acórdão do TJMA e em respeito à segurança jurídica, todo o dinheiro depositado deveria permanecer indisponível.

O banco, então, ajuizou reclamação com pedido de liminar no STJ. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, por entender que a decisão do juiz não só contrariou o acórdão do TJMA, como também usurpou a competência do STJ ao atribuir efeito suspensivo ao recurso especial já admitido, deferiu o pedido para liberação dos valores.

Decisão descumprida

A decisão liminar, entretanto, não foi cumprida. Em informações prestadas ao STJ, o juízo noticiou a ocorrência de sucessivas arguições de suspeições de magistrados e alegou que a liminar do STJ só dizia respeito à decisão do juiz de origem, sem levar em consideração que o TJMA também indeferiu pedido de liminar em reclamação interposta.

Em seguida, o juiz disse já ter encaminhado os autos à contadoria, os quais retornaram conclusos, mas afirmou que, em razão de representação disciplinar apresentada pelo banco contra si junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deu-se também por suspeito, sem, portanto, efetivar o comando da liminar.

Resistência local

Ao considerar a resistência da Justiça local em dar cumprimento à decisão do STJ, o ministro Marco Aurélio Bellizze, além de ratificar a decisão liminar no julgamento da reclamação, determinou a expedição de ofício ao gerente do banco para a liberação do saldo relativo ao excesso de execução depositado na conta judicial.

Os ministros da Segunda Seção também concordaram em encaminhar cópia integral do processo ao CNJ para apuração e providências que o órgão considerar necessárias.

Geral

STJ – Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) desde que esse instituto, antes chamado de deslocamento de competência ou afetação, foi revitalizado e fortalecido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

Com a aprovação do incidente, a Segunda Seção julgará um recurso especial – inicialmente distribuído à Terceira Turma – que discute os seguintes temas: cabimento da prescrição intercorrente e a eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, propôs a assunção de competência para que o caso seja julgado na Segunda Seção, tendo em vista a relevância das questões jurídicas e a divergência de entendimentos entre a Terceira e a Quarta Turmas do tribunal, especializadas em direito privado.

Incidente prestigiado

A decisão do relator segue as regras do artigo 271-B do Regimento Interno do STJ e do artigo 947 do novo CPC. Segundo esses dispositivos, o IAC pode ser proposto pelo relator, quando o processo envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos (quando o caso pode ser submetido ao rito dos recursos repetitivos).

O novo CPC prestigiou a figura do IAC com mudanças significativas, que foram regulamentadas no âmbito do STJ a partir da publicação da Emenda Regimental 24, de 28 de setembro de 2016. Por meio do incidente, o processo pode ser julgado por um órgão fracionário diferente daquele que teria, originalmente, competência para a matéria.

Assim como os recursos especiais repetitivos e os enunciados de súmula do STJ, os acórdãos proferidos em julgamento de IAC agora são identificados como “precedentes qualificados” (artigo 121-A do Regimento Interno). Na prática, isso significa que as teses adotadas em assunção de competência devem ser observadas de forma estrita por juízes e tribunais.

Para garantir a observância dos acórdãos proferidos em julgamento de IAC, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, conforme o inciso IV do artigo 988 do CPC.

Divergência

Segundo o ministro Bellizze, o recurso afetado para a Segunda Seção deve definir se, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação do credor; também deve definir a garantia de oportunidade para que o autor dê andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão executiva.

O ministro destacou que há decisões da Terceira Turma no sentido da ocorrência de prescrição intercorrente quando o exequente de dívida permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.

Entretanto, o magistrado ressaltou decisões da Quarta Turma segundo as quais, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos.

“Com efeito, o novel incidente, nascido de disposição expressa do Código de Processo Civil, destina-se, entre outros fins, à prevenção e composição de divergência jurisprudencial, cujos efeitos são inegavelmente perversos para a segurança jurídica e previsibilidade do sistema processual”, argumentou o ministro ao propor o incidente de assunção de competência.

Leia o acórdão.

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/

Entrevista

Rádio CBN – Enfermeiras orientam mãe a não amamentar filha recém-nascida em hospital de SP


Caso ocorreu na UTI Neonatal do Hospital e Maternidade Santa Joana e viralizou na internet. Unidade informou que a situação enfrentada pela mãe não condiz com a conduta da instituição.

 

Acesse a entrevista: http://cbn.globoradio.globo.com/

Geral

Notícia – Valor econômico – 16/01/2017 – Judiciário autoriza produção de prova sem ação em andamento


O Judiciário tem autorizado as partes envolvidas em um conflito a produzir provas mesmo que ainda não exista um processo propriamente dito sobre o caso em questão. A ideia, com essas decisões, é que os interessados avaliem melhor os riscos de uma eventual disputa na Justiça – o que evitaria o ingresso de ações infundadas e, consequentemente, diminuiria o estoque de ações (hoje, em todo o país, são mais de 100 milhões em andamento).

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Sem intermediação, aplicativos e sites permitem compra de imóveis EN


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Alteração do CPC restringe acesso a STJ e STF EN


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Alteração do CPC restringe acesso a STJ e STF EN

Alteração do CPC restringe acesso a STJ e STF EN

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Alteração do CPC restringe acesso a STJ e STF


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 A revogação de seis artigos do novo Código de Processo Civil (CPC) e a modificação de outros 13 vão restringir o acesso ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na opinião do sócio do escritório Neves, De Rosso, e Fonseca Advogados, Daniel Neves, as mudanças foram muito além da questão da admissibilidade, tema que vinha ocupando recentemente os debates no meio jurídico.
Para o especialista muitas das alterações feitas nesta semana pelo Legislativo, por meio do projeto de lei, são “nefastas e prejudiciais”.
A discussão do juízo de admissibilidade estava ocorrendo principalmente no STJ,que temia ter que julgar se aceitaria ou não um grande número de processos. No código vigente, de 1973, a decisão fica em grande parte na segunda instância (tribunais regionais e estaduais), mas no novo CPC, seria transferida para as cortes superiores.
Nesse raciocínio, o ministroPaulo de Tarso Sanseverino,por exemplo, declarou que em2014 o STJ recebeu 310 mil processos. Com a alteração do novo CPC, o número passaria para cerca de 500 mil ações.
Sob esse argumento, os ministros conseguiram patrocinar no Legislativo a alteração da regra de admissibilidade do novo CPC. Isso ocorreu por meio do Projeto de Lei da Câmara nº 168/2015, aprovadona terça-feira (15), e que vai para sanção presidencial.“Os holofotes estão voltados para a questão da admissibilidade, mas há vários outros p o n t o s”, diz Neves. O sócio do Souto Correa, Guilherme Amaral, faz o mesmo alerta. “A admissibilidade não é o problema. O problema é o que veio à reboque”, afirma ele.
Amaral destaca, por exemplo, que foi revogado o segundo parágrafo do artigo 1.029,que proibia os tribunais de recusar recurso “com base em fundamento genérico”. O advogado explica que o dispositivo revogado obrigaria os magistrados a justificar melhor suas decisões. “Mas com a mudança, o Legislativo está autorizando os julgadores a fundamentar suas decisões de forma genérica. Isso vai na contramão do novo CPC”, diz ele.
Limitação
Outra mudança, destaca Neves, é a adição do parágrafo segundo do artigo 1.030, que determina o uso de “agravo interno”, contra uma série de decisões. O advogado explica que isso impede a parte de recorrer ao tribunal superior quando julga que determinado precedente não pode ser aplicado ao caso. Isso porque o agravo interno é direcionado ao próprio tribunal de segunda instância, onde o caso estava.
“Mesmo que o caso tenha uma distinção, o fato é que ele não vai conseguir subir ao tribunal superior”, explica. Neves acrescenta que várias das mudanças seguem esse mesmo raciocínio de bloquear os caminhos de acesso aos tribunais superiores. No entanto, isso não teria sido feito com o objetivo de melhorar o processo judicial, mas apenas de reduzir a quantidade de trabalho dos ministros. “As mudanças foram feitas olhando para o próprio umbigo”, diz ele.
Amaral destaca ainda mais um exemplo da mesma lógica,que envolve as chamadas reclamações. “A reclamação é uma ação autônoma ajuizada diretamente no tribunal cuja decisão foi desrespeitada por um juiz de primeira instância ou corte inferior”, diz ele. O novo CPC previa que a parte pudesse ajuizar a reclamação diretamente na corte superior.Mas isso foi bloqueado.
Com a mudança, Amaral diz que a parte “perde a via rápida” e fica obrigada a percorreras instâncias ordinárias. “Oque se pensou aqui? Foi no trabalho [adicional] que teriam os tribunais superiores”, diz ele.

Geral - Trabalhista

Empresas impedidas de contratar


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Com o novo Código de Processo Civil (CPC), empresas com pendências trabalhistas, como atraso no pagamento de salários, podem ser impedidas pela Justiça de fazer novas contratações.
A interpretação é do advogado contencioso cível Daniel Amorim Assumpção. Ele é autor de dois livros sobre o novo CPC.“Eu não vejo alternativa.
É uma opção do legislador, mas está previsto no CPC.Vamos ter de ponderar quando da adoção desse tipo de medidas, pois a ideia é não inviabilizar a empresa”, ponderou. No entanto, Assumpção disse que essa linha de ação vai crescer nos casos de companhias que burlam os direitos trabalhistas.
“Quando a gente percebe que é uma decisão da empresa não pagar o que deve e ficar substituindo aos funcionários o tempo todo, podemos pedir que o juiz impeça novas contratações até que a companhia salde as dívidas”, explicou. O juiz do 4º Juizado Cível de Vitória, Paulo Abigue replicas rolex relogios nem Abib, concordou com Assumpção. “O juiz tem de agir com bom senso e adotar essa medida se a empresa estiver gastando com o dispensável.”
Já o juiz da 10ª Vara Cível de Vitória, Marcelo Pimentel, é contra essa medida. “Se a companhia ficar impedida de contratar e crescer a produção, como vai pagar a dívida? Meu entendimento é que não se pode usar o CPC para isso.”

Geral

Sem intermediação, aplicativos e sites permitem compra de imóveis


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Já se imaginou comprando um imóvel pelo celular ou computador, sem a intermediação do corretor?
O mercado já oferece sites e aplicativos que permitem realizar esse tipo de negócio. Apesar da comodidade e praticidade disponíveis, os compradores menos experientes precisam ser cautelosos. Carolina de Rosso Afonso e Daniel Durante Valentini, advogados do Neves, De Rosso e Fonseca Advogados, esclarecem sobre essa novidade.

Quais os aplicativos e sites disponíveis que permitem a compra de imóvel sem intermediação de imobiliárias e corretores?
Hoje em dia, existem alguns aplicativos que permitem a negociação direta entre comprador e vendedor sem a necessidade da intermediação/aproximação de um profissional. Podemos citar o Direto com Dono, Proprietário Direto e o Imóveis Diretos e o App do Imóvel.

Que vantagens podem ser citadas por meio do uso dessas ferramentas?
Sem dúvida, a principal vantagem dessas ferramentas é que não existe a figura do corretor e, portanto, não há que falar em taxa de corretagem, o que proporciona ganho econômico ao negócio, ou seja, não existe a intermediação/aproximação das partes na compra e venda por meio de um profissional devidamente remunerado para essa função. Porém, as partes não podem esquecer que a economia é tãosomente em relação à taxa de corretagem, existindo custos adicionais quanto ao registro, tais como a taxa de averbação na matrícula do imóvel (Cartório de Registro de Imóveis) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que no Município de São Paulo, por exemplo, equivale a 3% sobre o valor do negócio. Outro ponto a ser destacado é a flexibilidade e celeridade na negociação de compra e venda, visto que a negociação é direta e não o interlocutor na pessoa do corretor.

Há riscos e desvantagens neste modelo de negócio?
O que deve ser ressaltado é que a função do corretor é de dar assessoria técnica às partes e não simplesmente aproximálas e intermediar um negócio como faz um vendedor, deve entretanto apresentar o imóvel e informar todas as particularidades. Ocorre que muitos desses profissionais realizam de forma superficial essa assessoria técnica, acarretando em prejuízos ao negócio, muito embora respondam pelas perdas e danos suportados por compradores ou vendedores, conforme estipula o Código Civil. Dessa forma, há um risco nas negociações diretas por não haver um profissional que se responsabilize civilmente pelos danos causados às partes. Contudo, mesmo havendo uma assessoria superficial das questões legais do imóvel ou do arquiteto ou engenheiro, imprescindível que ela existe e auxilie o interessado nas questões mínimas para a aquisição de um bem. O ideal para a compra e venda de imóveis é que o comprador se certifique das questões jurídicas envolvendo o imóvel, quer seja por meio de um corretor, advogado, arquiteto ou engenheiro.

Apesar de toda tecnologia, intermediar a compra/venda de um bem com um corretor continua sendo, ainda, o melhor negócio?
Advogada Carolina de Rosso Afonso explica os prós e contras Caso o interessado na aquisição do imóvel não tenha conhecimento técnico especializado, tanto jurídico quanto estrutural (engenharia/arquitetura) ou não queria contratar tais profissionais, o corretor atua para minimizar os eventuais problemas decorrentes de problemas envolvendo o imóvel. Desse modo, o corretor deve prestar uma assessoria jurídica e técnica condizente com o caso concreto. O mais prudente, entretanto, seria uma assessoria técnica especializada, tanto jurídica como estrutural (engenheiro/arquiteto).

Há casos registrados de problemas verificados a partir de negociações por meio dessas ferramentas?
Não podemos afirmar se existem casos relacionados especificamente sobre esses aplicativos, porém são frequentes os casos de compradores que não se atentam aos detalhes na aquisição de um bem, como verificar se o vendedor é realmente o proprietário do imóvel, se o proprietário possui dívidas,
as garantias envolvidas na compra e venda, declarações e certidões do imóvel, se o imóvel tem problemas jurídicos, está penhorado etc. Os inúmeros problemas registrados, em sua maioria, são de intermediações realizadas sem assessoria jurídica especializada mesmo com a presença de um corretor. Um caso comum que podemos citar é com relação à necessidade de autorização de todos os herdeiros para
alienação de bens em processo de inventário (art. 619 e segs. do Novo CPC) e que muitos compradores não se atentam a estes detalhes, atrasando a negociação. Tal como o Uber em relação ao transporte de passageiros, esses novos aplicativos estão disponíveis na dinâmica do mundo moderno, facilitando a vida dos cidadãos que, entretanto, não podem deixar de ser prudentes e diligentes nas suas relações jurídicas.

Fonte: www.jornalcidade.net

Geral

Notícia – Band News – 02/02/2016 11:34 A cobrança do IPTU causa dor de cabeça aos moradores da cidade de Santo André, na Grande São Paulo .


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A Prefeitura de Santo André, na Grande São Paulo, acumula mais de 700 pedidos de revisão da cobrança do IPTU.

Os valores e metragens foram reajustados com base em imagens aéreas da cidade feitas por uma empresa contratada pela administração municipal por 6 milhões de reais, mas os proprietários dos imóveis reclamam que a revisão da área construída está acima do valor real.

Procurada, a prefeitura de Santo André afirmou que os contribuintes que se sentirem prejudicados podem pedir a revisão dos valores até a data de vencimento da primeira parcela, na quarta-feira da semana que vem.

Segundo a administração municipal, a última atualização do IPTU havia sido feita em 2003.

A matéria é de Maiara Bastianello.

Link: bandnewsfm.band.uol.com.br

Geral

Notícia – Valor econômico -04/01/2016 Alteração em novo CPC ficou para este ano.


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A alteração de um ponto do novo Código de Processo Civil (CPC) que mais preocupa ministros dos tribunais superiores ficou para este ano. Apesar de em dezembro o Senado ter aprovado o Projeto de Lei da Câmara nº 168, de 2015, que restabelece o filtro que evita a entrada direta de recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de J

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