Geral

RN se torna segundo estado do Brasil a implantar sistema de alvará eletrônico


O Rio Grande do Norte tornou-se nesta quarta-feira (12) o segundo estado do Brasil, atrás apenas de São Paulo, a implementar o sistema de alvará eletrônico. Durante a tarde, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Expedito Ferreira, e o superintendente estadual do Banco do Brasil, Ronaldo Oliveira, firmaram termo de cooperação para implantação do sistema. Com a parceria, pioneira no Norte-Nordeste, depósitos judiciais e o pagamento de alvarás provenientes de decisões passarão a ser feitos diretamente em agências do banco.

De acordo com o presidente do TJRN, a implantação do alvará eletrônico tem como objetivo dar mais segurança e transparência ao procedimento de pagamento judicial. Segundo o desembargador Expedito Ferreira, a medida é mais uma tentativa do Tribunal de dar celeridade ao processo judicial.
“A implantação do alvará eletrônico é um passo muito importante, porque surge como mais uma ferramenta por meio da qual o Tribunal busca celeridade no processo judicial. Com certeza ela vai agilizar o processo e dar mais segurança e transparência ao jurisdicionado”, declarou o presidente da Corte de Justiça.

Superintendente do Banco do Brasil no RN, Ronaldo Oliveira destacou as vantagens do alvará eletrônico. De acordo com Oliveira, o sistema aumenta a segurança no momento do pagamento e dos depósitos judiciais.
“Para o Banco do Brasil, o sistema dá muito mais segurança para trabalhar. Ele também facilita e dá agilidade ao processo, tanto do ponto de vista do Judiciário, quanto das partes envolvidas no processo. Temos que destacar o trabalho do Tribunal, porque estamos sendo pioneiros no país, porque só São Paulo está operando neste sistema”, destacou o superintendente.

Depósitos, decisões e precatórios
Na fase final de implantação, o sistema de alvará eletrônico vai ser utilizado em todos os processos judiciais da primeira e segunda instâncias, incluindo depósitos, decisões e precatórios. A implantação foi comemorada pelo magistrado João Afonso Pordeus, coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN. De acordo com o juiz, o sistema vem para simplificar o processo antigo, com expedição de alvará físico.

“No processo antigo, falando de precatórios, nós expedíamos um alvará impresso, publicávamos um edital para que a parte fosse informada, e a parte tinha que vir ao Tribunal, pegar o documento físico, e só então podia ir ao banco. O alvará eletrônico simplifica o processo. A parte vai ser informada que o valor está disponível e, para receber, é só ir a qualquer agência bancária no âmbito do estado do Rio Grande do Norte”, detalhou o magistrado.

Com a assinatura do termo, o Tribunal e o Banco do Brasil começam agora a fase de implantação do sistema, que envolve o acesso dos sistemas de dados da Justiça pela instituição bancária. Ainda não há data para que os pagamentos comecem a ocorrer por meio do alvará eletrônico, mas a estimativa é de que isso possa ocorrer ainda no segundo semestre deste ano.

 

Fonte: TJ/RN

Entrevista

Entrevista com Rossana Fonseca sobre decisão que julgou improcedente ação contra concessionária de energia


Rossana Daly de Oliveira Fonseca é sócia fundadora e gestora da unidade do Neves, De Rosso e Fonseca Advogados Associados em Natal, Rio Grande do Norte. Advogada atuante na área Cível, é especialista em Direito de Energia e Ambiental, como também é uma das idealizadoras, fundadora e a primeira presidente da AARN – Associação dos Advogados do Rio Grande do Norte e Árbitra na Câmara de Conciliação, Mediação de Arbitragem da Federação das Indústrias do RN.

A Justiça do Estado do Rio Grande do Norte julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais movida pelas empresas Madepesca e Maripesca contra a concessionária de distribuição de energia do Estado. As empresas ajuizaram a ação após a ocorrência de incêndio que destruiu completamente as instalações da Madepesca e parcialmente as da Maripesca, lojas fisicamente vizinhas destinadas a comercializar artigos de pesca e náutica do bairro Ribeira, em Natal.

Os estabelecimentos comerciais ajuizaram ação alegando que o incêndio teria sido originado na rede elétrica da concessionária, atingindo depois as empresas. As empresas autoras requereram indenizações que, corrigidas, já alcançavam cifra em torno de R$ 3 milhões, valor referente aos danos emergentes, lucros cessantes e morais perseguidos. No entanto, o juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, decidiu pela improcedência da ação, excluindo da concessionária de distribuição de energia do Rio Grande do Norte qualquer ônus de condenação.

“O juiz baseou sua decisão em laudos oficiais realizados, os quais comprovaram que o incêndio foi originado no interior de uma das empresas”, esclarece a advogada Rossana Fonseca*, do Escritório Neves, De Rosso e Fonseca Advogados**. Segundo o laudo realizado pelo ITEP – Instituto Técnico-Científico de Perícia, o incêndio começou na central de alarmes instalada na Maripesca e, embora seja “difícil apontar a causa real”, provavelmente tenha decorrido de curto circuito nesse local, afirmam os peritos.

“Nos termos do laudo pericial, o curto circuito que ocasionou o incêndio originou-se no interior do imóvel da empresa Maripesca, diversamente do que busca fazer crer as autoras. Logo, não restou demonstrada a falha na prestação de serviço, a qual originaria o nexo de causalidade, indispensável ao dever de indenizar”, conclui o juiz Mendes Ribeiro na sentença.

Para Rossana Fonseca, por causa do grande volume de processos na Justiça, muitas vezes as ações são analisadas apenas sob o ponto de vista da responsabilidade civil objetiva da empresa, o que não aconteceu neste caso, em que o juiz realizou uma análise apurada e buscou verificar se havia o que se costuma chamar em Direito de “nexo de casualidade entre o fato e o dano”.

Decisão

Concessionária de energia não é responsável por incêndio que se iniciou no interior de empresa


O juiz de Direito Marco Antônio Mendes Ribeiro, da 8ª vara Cível de Natal/RN, julgou improcedente ação de duas empresas vizinhas contra a concessionária de distribuição de energia do Estado. As empresas requeriam indenização pelos danos materiais e morais causados por um incêndio que destruiu as instalações das lojas, destinadas à comercialização de artigos de pesca e náutica.

Na ação, os estabelecimentos comerciais alegaram que o incêndio teria sido originado na rede elétrica da concessionária, atingindo depois as empresas. Elas requereram indenizações que, corrigidas, já alcançavam cerca de R$ 3 milhões, valor referente aos danos emergentes, lucros cessantes e morais perseguidos.

Mas, ao analisar, o magistrado considerou laudos oficiais, os quais apontaram que o incêndio teria começado no interior de uma das empresas, na central de alarmes, e não na rede elétrica como apontaram as autoras. “Logo, não restou demonstrada a falha na prestação de serviço, a qual originaria o nexo de causalidade, indispensável ao dever de indenizar.”

Ausentes o ato ilícito e nexo de causalidade entre a prestação de serviço e o dano, o juiz julgou decidiu pela improcedência da demanda

A advogada Rossana Fonseca (Neves, De Rosso e Fonseca Advogados), que representou a companhia energética, elogiou a análise apurada realizada pelo juiz, que buscou verificar se havia nexo de causalidade, não julgando apenas sob o ponto da responsabilidade civil objetiva da empresa. “No final ficou claro que não houve nexo de causalidade. O interessante desse processo, com a grande crise da Justiça, abarrotada com milhares processos, é que nem sempre as ações são analisadas com a calma e a paciência que elas requerem e com o nível de detalhamento necessário que conseguimos neste caso.”

Processo: 0006729-95.2009.8.20.0001

Veja a íntegra da sentença.

 

 

 

 

Geral

[Cursos] O sócio Daniel Neves ministrará curso na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios


O sócio Daniel Neves ministrará curso na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O curso sobre o “CPC nos Tribunais” acontece de 07 a 09 de junho.

Mais informações: Clique aqui!

Vídeos

[Pílula Jurídica] Qualificação do Réu


 

Confirma mais vídeos do sócio do escritório e professor de direito processual civil Dr. Daniel Neves

http://www.professordanielneves.com.br/novidades/videos

Geral

Reunião para discutir última fase de projeto de consultoria


Em 18 de maio o escritório realizou reunião geral para apresentar conclusão de projeto e implementação de sua Governança Corporativa.

 

 

Geral

[NOTA] A Associação dos Advogados do RN (AARN) lançou cruzada para desafogar as varas cíveis de Natal


 

AÇÃO

A Associação dos Advogados do RN (AARN) lançou cruzada para desafogar as varas cíveis de Natal, hoje lotadas de processo. A presidente Rossana Fonseca e a ouvidora-geral, Magna Letícia, apresentaram ontem ao desembargador Amaury Sobrinho proposta para reduzir essa sobrecarga.

APÓS

O desembargador informou que o Tribunal de Justiça vai avaliar a aplicação da proposta da AARN.

Decisão

Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório


O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.
Confira mais sobre a decisão clicando aqui

Decisão

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR – Ação de prestação de contas ajuizada por correntista de instituição financeira


 

Tese firmada – Impossibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas por correntista de forma vaga e genérica.

 

Confira mais sobre a decisão clicando aqui!

Geral

AARN apresenta ao TJRN projetos para melhorar atuação dos advogados


A diretoria da Associação dos Advogados do Rio Grande do Norte (AARN) reuniu-se nesta segunda-feira (27) com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), desembargador Expedito Ferreira. Segundo a sócia do escritório e também presidente da AARN, Rossana Fonseca, o objetivo da audiência foi levar projetos que visam a melhorar o acesso dos advogados e dos jurisdicionados aos serviços prestados pelo Judiciário estadual.

Uma das propostas tratadas na reunião está voltada para uma melhor distribuição dos processos nas Varas Cíveis Não Especializadas de Natal. Como essas Varas estão sobrecarregadas por grandes quantidades de processos, a ideia exposta pela AARN é reformular a distribuição das ações. Os efeitos pretendidos são equilibrar os volumes de processos entre os órgãos judiciários e garantir mais agilidade no andamento deles.

Outra sugestão apresentada pela AARN ao TJRN refere-se à falta de estacionamento no Complexo Judiciário de Natal, no bairro de Potilândia, para atender aos advogados que recebe diariamente. A AARN solicitou a disponibilização de uma área que possa ser usada para essa finalidade, até para evitar as multas que os profissionais têm sofrido de maneira recorrente em razão do problema. O desembargador Expedito Ferreira se comprometeu a buscar uma solução ao pleito.

Ainda na pauta da reunião, a AARN requisitou a instalação de terminais de computadores nas salas de audiência das 18 Varas Cíveis que funcionam na capital. A medida permitiria que os advogados tivessem acesso, durante suas audiências, aos processos que possam ser baixados virtualmente. As novas salas seguiriam o modelo das que já funcionam na Justiça do Trabalho.

“Sem esses terminais, os advogados ficam sem acesso aos processos virtuais durante as audiências e se veem obrigados a levar cópias de todos os volumes de seus processos, alguns deles muito extensos e com milhares de páginas, caso precisem consultá-los na hora das audiências”, explica Rossana Fonseca. O presidente do TJRN novamente mostrou-se receptivo ao projeto exposto dos advogados e designou sua equipe para estudar a melhor forma de viabilizar a ideia.

A presidente da AARN classificou como proveitosa a audiência com o presidente do Tribunal de Justiça. Na avaliação dela e dos demais diretores da entidade que participaram do encontro, o desembargador Expedito Ferreira manifestou-se aberto às propostas dos advogados. “Ficamos muito otimistas com a disposição demonstrada pelo presidente do TJRN em colaborar para a implantação desses projetos que apresentamos, até porque eles são essenciais para melhorar as condições de trabalho dos advogados e do acesso à Justiça pelos cidadãos que precisam dos serviços da Justiça”, afirma Rossana Fonseca.

Decisão

Segunda Seção reconhece usurpação de competência e resistência de juiz em cumprimento de decisão


Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente reclamação ajuizada por um banco que alegava usurpação da competência do STJ pelo Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís.

O caso envolveu uma ação indenizatória por negativação de nome em razão do registro de não pagamento de financiamento de automóvel. O banco foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.150; a retirar o nome da cliente dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, e a receber o pagamento da parcela como atrasada, também sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Multa milionária

Por considerar que a instituição financeira não cumpriu a determinação de receber a parcela tida como atrasada, o juízo admitiu o pedido de cumprimento de sentença, no qual foi apontado um saldo acumulado de mais de R$ 11 milhões, a título de multa por descumprimento de decisão judicial (astreintes). A quantia foi depositada em juízo.

Em julgamento de mandado de segurança, entretanto, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reduziu o valor da multa para 40 salários mínimos da época em que iniciada a execução, com correção e juros a partir de então.

Liminar deferida

Contra essa decisão, a cliente do banco interpôs recurso especial, ainda pendente de julgamento. Como não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso, o banco requereu a liberação do valor depositado em juízo para que fosse mantido apenas o limite de alçada dos juizados especiais (40 salários mínimos).

O pedido foi indeferido pelo juiz de primeiro grau, sob o fundamento de que, embora o TJMA tenha reduzido o valor da multa, ainda estaria pendente o julgamento do recurso especial. De acordo com a decisão, sem o trânsito em julgado do acórdão do TJMA e em respeito à segurança jurídica, todo o dinheiro depositado deveria permanecer indisponível.

O banco, então, ajuizou reclamação com pedido de liminar no STJ. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, por entender que a decisão do juiz não só contrariou o acórdão do TJMA, como também usurpou a competência do STJ ao atribuir efeito suspensivo ao recurso especial já admitido, deferiu o pedido para liberação dos valores.

Decisão descumprida

A decisão liminar, entretanto, não foi cumprida. Em informações prestadas ao STJ, o juízo noticiou a ocorrência de sucessivas arguições de suspeições de magistrados e alegou que a liminar do STJ só dizia respeito à decisão do juiz de origem, sem levar em consideração que o TJMA também indeferiu pedido de liminar em reclamação interposta.

Em seguida, o juiz disse já ter encaminhado os autos à contadoria, os quais retornaram conclusos, mas afirmou que, em razão de representação disciplinar apresentada pelo banco contra si junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deu-se também por suspeito, sem, portanto, efetivar o comando da liminar.

Resistência local

Ao considerar a resistência da Justiça local em dar cumprimento à decisão do STJ, o ministro Marco Aurélio Bellizze, além de ratificar a decisão liminar no julgamento da reclamação, determinou a expedição de ofício ao gerente do banco para a liberação do saldo relativo ao excesso de execução depositado na conta judicial.

Os ministros da Segunda Seção também concordaram em encaminhar cópia integral do processo ao CNJ para apuração e providências que o órgão considerar necessárias.

Geral

STJ – Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) desde que esse instituto, antes chamado de deslocamento de competência ou afetação, foi revitalizado e fortalecido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

Com a aprovação do incidente, a Segunda Seção julgará um recurso especial – inicialmente distribuído à Terceira Turma – que discute os seguintes temas: cabimento da prescrição intercorrente e a eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, propôs a assunção de competência para que o caso seja julgado na Segunda Seção, tendo em vista a relevância das questões jurídicas e a divergência de entendimentos entre a Terceira e a Quarta Turmas do tribunal, especializadas em direito privado.

Incidente prestigiado

A decisão do relator segue as regras do artigo 271-B do Regimento Interno do STJ e do artigo 947 do novo CPC. Segundo esses dispositivos, o IAC pode ser proposto pelo relator, quando o processo envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos (quando o caso pode ser submetido ao rito dos recursos repetitivos).

O novo CPC prestigiou a figura do IAC com mudanças significativas, que foram regulamentadas no âmbito do STJ a partir da publicação da Emenda Regimental 24, de 28 de setembro de 2016. Por meio do incidente, o processo pode ser julgado por um órgão fracionário diferente daquele que teria, originalmente, competência para a matéria.

Assim como os recursos especiais repetitivos e os enunciados de súmula do STJ, os acórdãos proferidos em julgamento de IAC agora são identificados como “precedentes qualificados” (artigo 121-A do Regimento Interno). Na prática, isso significa que as teses adotadas em assunção de competência devem ser observadas de forma estrita por juízes e tribunais.

Para garantir a observância dos acórdãos proferidos em julgamento de IAC, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, conforme o inciso IV do artigo 988 do CPC.

Divergência

Segundo o ministro Bellizze, o recurso afetado para a Segunda Seção deve definir se, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação do credor; também deve definir a garantia de oportunidade para que o autor dê andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão executiva.

O ministro destacou que há decisões da Terceira Turma no sentido da ocorrência de prescrição intercorrente quando o exequente de dívida permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.

Entretanto, o magistrado ressaltou decisões da Quarta Turma segundo as quais, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos.

“Com efeito, o novel incidente, nascido de disposição expressa do Código de Processo Civil, destina-se, entre outros fins, à prevenção e composição de divergência jurisprudencial, cujos efeitos são inegavelmente perversos para a segurança jurídica e previsibilidade do sistema processual”, argumentou o ministro ao propor o incidente de assunção de competência.

Leia o acórdão.

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/

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