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Alteração do CPC restringe acesso a STJ e STF


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 A revogação de seis artigos do novo Código de Processo Civil (CPC) e a modificação de outros 13 vão restringir o acesso ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na opinião do sócio do escritório Neves, De Rosso, e Fonseca Advogados, Daniel Neves, as mudanças foram muito além da questão da admissibilidade, tema que vinha ocupando recentemente os debates no meio jurídico.
Para o especialista muitas das alterações feitas nesta semana pelo Legislativo, por meio do projeto de lei, são “nefastas e prejudiciais”.
A discussão do juízo de admissibilidade estava ocorrendo principalmente no STJ,que temia ter que julgar se aceitaria ou não um grande número de processos. No código vigente, de 1973, a decisão fica em grande parte na segunda instância (tribunais regionais e estaduais), mas no novo CPC, seria transferida para as cortes superiores.
Nesse raciocínio, o ministroPaulo de Tarso Sanseverino,por exemplo, declarou que em2014 o STJ recebeu 310 mil processos. Com a alteração do novo CPC, o número passaria para cerca de 500 mil ações.
Sob esse argumento, os ministros conseguiram patrocinar no Legislativo a alteração da regra de admissibilidade do novo CPC. Isso ocorreu por meio do Projeto de Lei da Câmara nº 168/2015, aprovadona terça-feira (15), e que vai para sanção presidencial.“Os holofotes estão voltados para a questão da admissibilidade, mas há vários outros p o n t o s”, diz Neves. O sócio do Souto Correa, Guilherme Amaral, faz o mesmo alerta. “A admissibilidade não é o problema. O problema é o que veio à reboque”, afirma ele.
Amaral destaca, por exemplo, que foi revogado o segundo parágrafo do artigo 1.029,que proibia os tribunais de recusar recurso “com base em fundamento genérico”. O advogado explica que o dispositivo revogado obrigaria os magistrados a justificar melhor suas decisões. “Mas com a mudança, o Legislativo está autorizando os julgadores a fundamentar suas decisões de forma genérica. Isso vai na contramão do novo CPC”, diz ele.
Limitação
Outra mudança, destaca Neves, é a adição do parágrafo segundo do artigo 1.030, que determina o uso de “agravo interno”, contra uma série de decisões. O advogado explica que isso impede a parte de recorrer ao tribunal superior quando julga que determinado precedente não pode ser aplicado ao caso. Isso porque o agravo interno é direcionado ao próprio tribunal de segunda instância, onde o caso estava.
“Mesmo que o caso tenha uma distinção, o fato é que ele não vai conseguir subir ao tribunal superior”, explica. Neves acrescenta que várias das mudanças seguem esse mesmo raciocínio de bloquear os caminhos de acesso aos tribunais superiores. No entanto, isso não teria sido feito com o objetivo de melhorar o processo judicial, mas apenas de reduzir a quantidade de trabalho dos ministros. “As mudanças foram feitas olhando para o próprio umbigo”, diz ele.
Amaral destaca ainda mais um exemplo da mesma lógica,que envolve as chamadas reclamações. “A reclamação é uma ação autônoma ajuizada diretamente no tribunal cuja decisão foi desrespeitada por um juiz de primeira instância ou corte inferior”, diz ele. O novo CPC previa que a parte pudesse ajuizar a reclamação diretamente na corte superior.Mas isso foi bloqueado.
Com a mudança, Amaral diz que a parte “perde a via rápida” e fica obrigada a percorreras instâncias ordinárias. “Oque se pensou aqui? Foi no trabalho [adicional] que teriam os tribunais superiores”, diz ele.

Geral - Trabalhista

Empresas impedidas de contratar


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Com o novo Código de Processo Civil (CPC), empresas com pendências trabalhistas, como atraso no pagamento de salários, podem ser impedidas pela Justiça de fazer novas contratações.
A interpretação é do advogado contencioso cível Daniel Amorim Assumpção. Ele é autor de dois livros sobre o novo CPC.“Eu não vejo alternativa.
É uma opção do legislador, mas está previsto no CPC.Vamos ter de ponderar quando da adoção desse tipo de medidas, pois a ideia é não inviabilizar a empresa”, ponderou. No entanto, Assumpção disse que essa linha de ação vai crescer nos casos de companhias que burlam os direitos trabalhistas.
“Quando a gente percebe que é uma decisão da empresa não pagar o que deve e ficar substituindo aos funcionários o tempo todo, podemos pedir que o juiz impeça novas contratações até que a companhia salde as dívidas”, explicou. O juiz do 4º Juizado Cível de Vitória, Paulo Abigue replicas rolex relogios nem Abib, concordou com Assumpção. “O juiz tem de agir com bom senso e adotar essa medida se a empresa estiver gastando com o dispensável.”
Já o juiz da 10ª Vara Cível de Vitória, Marcelo Pimentel, é contra essa medida. “Se a companhia ficar impedida de contratar e crescer a produção, como vai pagar a dívida? Meu entendimento é que não se pode usar o CPC para isso.”

Geral

Sem intermediação, aplicativos e sites permitem compra de imóveis


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Já se imaginou comprando um imóvel pelo celular ou computador, sem a intermediação do corretor?
O mercado já oferece sites e aplicativos que permitem realizar esse tipo de negócio. Apesar da comodidade e praticidade disponíveis, os compradores menos experientes precisam ser cautelosos. Carolina de Rosso Afonso e Daniel Durante Valentini, advogados do Neves, De Rosso e Fonseca Advogados, esclarecem sobre essa novidade.

Quais os aplicativos e sites disponíveis que permitem a compra de imóvel sem intermediação de imobiliárias e corretores?
Hoje em dia, existem alguns aplicativos que permitem a negociação direta entre comprador e vendedor sem a necessidade da intermediação/aproximação de um profissional. Podemos citar o Direto com Dono, Proprietário Direto e o Imóveis Diretos e o App do Imóvel.

Que vantagens podem ser citadas por meio do uso dessas ferramentas?
Sem dúvida, a principal vantagem dessas ferramentas é que não existe a figura do corretor e, portanto, não há que falar em taxa de corretagem, o que proporciona ganho econômico ao negócio, ou seja, não existe a intermediação/aproximação das partes na compra e venda por meio de um profissional devidamente remunerado para essa função. Porém, as partes não podem esquecer que a economia é tãosomente em relação à taxa de corretagem, existindo custos adicionais quanto ao registro, tais como a taxa de averbação na matrícula do imóvel (Cartório de Registro de Imóveis) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que no Município de São Paulo, por exemplo, equivale a 3% sobre o valor do negócio. Outro ponto a ser destacado é a flexibilidade e celeridade na negociação de compra e venda, visto que a negociação é direta e não o interlocutor na pessoa do corretor.

Há riscos e desvantagens neste modelo de negócio?
O que deve ser ressaltado é que a função do corretor é de dar assessoria técnica às partes e não simplesmente aproximálas e intermediar um negócio como faz um vendedor, deve entretanto apresentar o imóvel e informar todas as particularidades. Ocorre que muitos desses profissionais realizam de forma superficial essa assessoria técnica, acarretando em prejuízos ao negócio, muito embora respondam pelas perdas e danos suportados por compradores ou vendedores, conforme estipula o Código Civil. Dessa forma, há um risco nas negociações diretas por não haver um profissional que se responsabilize civilmente pelos danos causados às partes. Contudo, mesmo havendo uma assessoria superficial das questões legais do imóvel ou do arquiteto ou engenheiro, imprescindível que ela existe e auxilie o interessado nas questões mínimas para a aquisição de um bem. O ideal para a compra e venda de imóveis é que o comprador se certifique das questões jurídicas envolvendo o imóvel, quer seja por meio de um corretor, advogado, arquiteto ou engenheiro.

Apesar de toda tecnologia, intermediar a compra/venda de um bem com um corretor continua sendo, ainda, o melhor negócio?
Advogada Carolina de Rosso Afonso explica os prós e contras Caso o interessado na aquisição do imóvel não tenha conhecimento técnico especializado, tanto jurídico quanto estrutural (engenharia/arquitetura) ou não queria contratar tais profissionais, o corretor atua para minimizar os eventuais problemas decorrentes de problemas envolvendo o imóvel. Desse modo, o corretor deve prestar uma assessoria jurídica e técnica condizente com o caso concreto. O mais prudente, entretanto, seria uma assessoria técnica especializada, tanto jurídica como estrutural (engenheiro/arquiteto).

Há casos registrados de problemas verificados a partir de negociações por meio dessas ferramentas?
Não podemos afirmar se existem casos relacionados especificamente sobre esses aplicativos, porém são frequentes os casos de compradores que não se atentam aos detalhes na aquisição de um bem, como verificar se o vendedor é realmente o proprietário do imóvel, se o proprietário possui dívidas,
as garantias envolvidas na compra e venda, declarações e certidões do imóvel, se o imóvel tem problemas jurídicos, está penhorado etc. Os inúmeros problemas registrados, em sua maioria, são de intermediações realizadas sem assessoria jurídica especializada mesmo com a presença de um corretor. Um caso comum que podemos citar é com relação à necessidade de autorização de todos os herdeiros para
alienação de bens em processo de inventário (art. 619 e segs. do Novo CPC) e que muitos compradores não se atentam a estes detalhes, atrasando a negociação. Tal como o Uber em relação ao transporte de passageiros, esses novos aplicativos estão disponíveis na dinâmica do mundo moderno, facilitando a vida dos cidadãos que, entretanto, não podem deixar de ser prudentes e diligentes nas suas relações jurídicas.

Fonte: www.jornalcidade.net

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Notícia – Band News – 02/02/2016 11:34 A cobrança do IPTU causa dor de cabeça aos moradores da cidade de Santo André, na Grande São Paulo .


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A Prefeitura de Santo André, na Grande São Paulo, acumula mais de 700 pedidos de revisão da cobrança do IPTU.

Os valores e metragens foram reajustados com base em imagens aéreas da cidade feitas por uma empresa contratada pela administração municipal por 6 milhões de reais, mas os proprietários dos imóveis reclamam que a revisão da área construída está acima do valor real.

Procurada, a prefeitura de Santo André afirmou que os contribuintes que se sentirem prejudicados podem pedir a revisão dos valores até a data de vencimento da primeira parcela, na quarta-feira da semana que vem.

Segundo a administração municipal, a última atualização do IPTU havia sido feita em 2003.

A matéria é de Maiara Bastianello.

Link: bandnewsfm.band.uol.com.br

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Notícia – Valor econômico -04/01/2016 Alteração em novo CPC ficou para este ano.


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A alteração de um ponto do novo Código de Processo Civil (CPC) que mais preocupa ministros dos tribunais superiores ficou para este ano. Apesar de em dezembro o Senado ter aprovado o Projeto de Lei da Câmara nº 168, de 2015, que restabelece o filtro que evita a entrada direta de recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de J

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Entrevista - Geral

Rádio Estadão – Entrevista com Daniel Neves – Importantes aspectos das alterações no Novo CPC


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Entrevista com Daniel Neves – Parte 1 Importantes aspectos das alterações no Novo CPC que tem impacto direto na cobrança de dívidas com a obrigatoriedade de uma audiência conciliatória entre réu e autor de processo e no direito do consumidor.

Link: Parte 2

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Rádio CBN – Entrevista com Rossana da Fonseca.


Entrevista com Rossana da Fonseca, especialista em direito do consumidor. – SÁBADO, 02/01/2016, 12:58 ‘Inclusão de novos procedimentos na cobertura dos planos de saúde pode aumentar valor da mensalidade’.

Link: cbn.globoradio.globo.com

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Rádio Justiça – Entrevista com Daniel Neves


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Entrevista com Daniel Neves Importantes aspectos das alterações sobre cobrança de dívidas do Novo CPC –  que está entre os problemas mas crescentes do cenário atual – é tema de palestra em evento na capital paulista, nesta segunda-feira, 04/04/16.

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Rádio Band News – Entrevista com Carolina De Rosso


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Rádio CBN – Entrevista com Rossana da Fonseca.


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Entrevista com Rossana da Fonseca Os impactos da inclusão dos novos procedimentos na cobertura dos planos de saúde neste início  2016.

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Rádio Justiça – Entrevista com Daniel Neves Dispositivos do novo CPC.


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Entrevista com Daniel Neves Dispositivos do novo CPC, em vigor desde março, que determinam que orgãos, entidades e agências reguladoras fiscalizem  empresas com base em decisões judiciais.

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Dispositivos do novo CPC, em vigor desde março, que determinam que órgãos, entidades e agências regularizadoras fiscalizem empresas com base em decisões judiciais.


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