Decisão

[Acórdão] Uso do cartão de crédito com senha pessoal do correntista e a inexistência de responsabilidade do banco


Importantíssimo acórdão do STJ decidiu que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transação física do cartão original e mediante o uso de senha pessoal do correntista.

 

Confira a decisão completa aqui!

 

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Confira a participação do Sócio Daniel Neves na Fenalaw 2017


O nosso sócio Daniel Neves foi um dos palestrantes da  FENALAW 2017 com o tema: “Mediação, Conciliação e Outros métodos de Solução Consensual de Conflitos“.  A FENALAW – Exposição e Congresso para o Mercado Jurídico  – é considerado o maior evento jurídico da América Latina. O evento aconteceu em São Paulo de 24 a 26 de Outubro.

 

 

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Sócio Daniel Neves palestra na FENALAW 2017


O nosso sócio Daniel Neves é um dos palestrantes da  FENALAW 2017.  Exposição e Congresso para o Mercado Jurídico é considerado o maior evento jurídico da América Latina. Além da exposição que reúne novas soluções, produtos e serviços destinados para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, o evento oferece o mais bem conceituado conteúdo do mercado com foco em administração legal e também sessões estruturadas de networking. O evento acontece em São Paulo de 24 a 26 de Outubro.

 

Mais informações: https://www.informagroup.com.br/fenalaw/

 

 

Decisão

Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social


Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve determinação de exclusão de cotista que, de acordo com os autos, praticou concorrência desleal contra a sociedade. A decisão foi unânime.

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A sócia Rossana Fonseca palestra no II Seminário Excelência na Advocacia em São Paulo


O sócia do escritório Rossana Fonseca palestrou, no último dia 18 de Outubro, do II Seminário Excelência na Advocacia em São Paulo com o Case “Neves, De Rosso e Fonseca Advogados Associados e COSERN”.

 

Decisão

Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. De forma unânime, o colegiado concluiu que a cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil.

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A sócia Rossana Fonseca participa da Brasil Windpower 2017


O Brazil Windpower – Conferência & Exposição é o maior evento de energia eólica da América Latina e proporcionou as melhores oportunidades de networking e negócios que envolvem este mercado. O evento aconteceu de 29 a 31 de agosto de 2017, no Rio de Janeiro, e reuniu as principais autoridades e os mais importantes executivos do setor. O congresso, mais uma vez, debateu o crescimento da fonte na matriz energética brasileira, com participação dos principais players nacionais e internacionais e reuniu fornecedores de toda a cadeia.

 

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Sócio Daniel Neves ministra curso na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal


 

Curso ministrado de 20 a 22 de setembro pelo sócio Daniel Neves na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal.

Mais informações:

http://escolamp.org.br/curso-de-direito-processual-civil-tutela-provisoria-e-execucao/

 

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O sócio Daniel Neves palestra sobre Princípios Processuais no TST em Brasília.


O sócio do escritório Daniel Neves esteve em Brasilia no último dia 18 de Setembro palestrando sobre Princípios Processuais no TST de Brasília.

 

Decisão

Seção decidirá sobre redirecionamento de execução em caso de dissolução irregular de sociedade


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, sob o rito dos recursos repetitivos, de que forma pode ser redirecionada a execução fiscal quando ocorre a dissolução irregular de sociedade.

O tema a ser julgado pelos ministros é o seguinte:

“À luz do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.”

Fato gerador

Os ministros determinaram ainda a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema no território nacional. Até o momento, 278 demandas foram sobrestadas e aguardam o julgamento do repetitivo. Segundo a ministra Assusete Magalhães, que propôs a afetação, é preciso pacificar a questão, já que há decisões conflitantes a respeito do assunto.

No caso escolhido como representativo da controvérsia, a Fazenda Nacional pretende redirecionar a execução contra o sócio, ao argumento de que mesmo que ele tenha entrado no quadro social após o fato gerador do tributo, detinha poderes de administração à época em que foi configurada a dissolução irregular da sociedade, sendo cabível sua inclusão no polo passivo da execução.

A decisão de afetação seguiu as regras previstas no artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 256-I do Regimento Interno do STJ (RISTJ).

O tema está cadastrado com o número 981 na página de repetitivos do STJ, onde podem ser obtidas outras informações sobre a tramitação do processo.

Recursos repetitivos

O CPC/2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Leia o acórdão de afetação do tema.

 

Fonte do texto: STJ

Decisão

Juiz fala em resgate de ética processual e condena consumidora em má-fé


O juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, de Goiânia/GO, condenou a autora de uma ação de danos morais em litigância de má-fé.

A mulher ajuizou ação contra a Telefônica (Vivo) requerendo reparação por suposta negativação indevida, alegando ter contratado serviço de celular pós-pago mas sem receber o chip.

Contudo, o magistrado verificou que a requerida, em “brilhante defesa”, comprovou a efetiva celebração do contrato – inclusive juntando aos autos áudio confirmando a existência do contrato, da mudança da linha pré-paga para a pós-paga – e, com isso, concluiu como legítima a negativação.

“Na verdade, tenho visto nos últimos meses (talvez até anos) o aumento deste tipo de comportamento processual temeroso, que os especialistas chamam de “uso predatório do Poder Judiciário”, sendo necessário que se resgate a ética processual, reduzindo-se este tipo de demanda desnecessária, dando lugar aqueles que realmente precisam de Justiça.”

Assim, o julgador condenou a autora em litigância de má-fé, pagando honorários de advogado no valor de R$ 2 mil – “considerada a ótima qualidade do procurador da parte reclamada – e multa de R$ 1.500, quantias a serem atualizadas e acrescidas de juros legais.

Veja a decisão.

 

 

Fonte da notícia: Site Migalhas

Decisão

STJ afasta limite para banco debitar empréstimo em conta corrente


Em julgamento acirrado, com dois pedidos de vista, a 4ª turma do STJ decidiu não ser possível fixar limite para os bancos descontarem as parcelas de empréstimos pessoais na conta corrente em que o cidadão recebe seus proventos.

Prevaleceu no julgamento a tese do relator, ministro Luis Felipe Salomão, após o voto de minerva do ministro Antonio Carlos Ferreira, proferido nesta terça-feira, 29. Foram vencidos os ministros Buzzi e Raul Araújo; a ministra Gallotti também votou com o relator.

Para o ministro Salomão, não é possível a limitação que as instâncias ordinárias têm imposto às instituições financeiras, ao aplicarem, por analogia, a limitação de 30% prevista para consignados com desconto em folha de pagamento (lei 10.820/03)

Diferenciação com o consignado

No voto que proferiu em sessão de abril, o ministro explicou ser salutar a norma que prevê a limitação em caso de empréstimo consignado, quando o desconto é direto na folha de pagamento, na medida em que o consumidor obtém condições mais vantajosas, em decorrência da maior segurança para o financiador.

Mas, no caso de empréstimo bancário normal, a instituição financeira faz uma análise do crédito com base no histórico do correntista.

“É impossível ao banco avaliar o risco quando ele não sabe quais as fontes que o cidadão pode ter. Ele pode ter um pai rico que vai ajudar a pagar a parcela, outra fonte de renda não declarada. É atirar no escuro. É impossível carrear ao banco qualquer responsabilidade e dizer que deu empréstimo que sabia que não ia receber.”
Ainda mais, considerou o ministro, que muitos consumidores concentram na mesma conta uma série de despesas: luz, internet, água, cartão de crédito e por aí vai.

“Não parece razoável e isonômico, a par de não ter nenhum supedâneo legal, aplicar a limitação legal do empréstimo consignado a desconto de empréstimos em folha de pagamento, de maneira arbitrária, em empréstimos livremente pactuados.”
Ao acompanhar o relator no voto de desempate, o ministro Antonio Carlos reforçou a tese de que o crédito consignado é diferente da autorização para débito na conta bancária por conta do empréstimo pessoal, na medida em que naquela modalidade, se o devedor se deparar com uma adversidade, não terá acesso aos recursos, sem a opção de deixar de honrar com suas obrigações.

Processo relacionado: REsp 1.586.910

 

Fonte: Migalhas

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