Vídeos

[Pílula Jurídica] Qualificação do Réu


 

Confirma mais vídeos do sócio do escritório e professor de direito processual civil Dr. Daniel Neves

http://www.professordanielneves.com.br/novidades/videos

Geral

Reunião para discutir última fase de projeto de consultoria


Em 18 de maio o escritório realizou reunião geral para apresentar conclusão de projeto e implementação de sua Governança Corporativa.

 

 

Geral

[NOTA] A Associação dos Advogados do RN (AARN) lançou cruzada para desafogar as varas cíveis de Natal


 

AÇÃO

A Associação dos Advogados do RN (AARN) lançou cruzada para desafogar as varas cíveis de Natal, hoje lotadas de processo. A presidente Rossana Fonseca e a ouvidora-geral, Magna Letícia, apresentaram ontem ao desembargador Amaury Sobrinho proposta para reduzir essa sobrecarga.

APÓS

O desembargador informou que o Tribunal de Justiça vai avaliar a aplicação da proposta da AARN.

Decisão

Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório


O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.
Confira mais sobre a decisão clicando aqui

Decisão

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR – Ação de prestação de contas ajuizada por correntista de instituição financeira


 

Tese firmada – Impossibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas por correntista de forma vaga e genérica.

 

Confira mais sobre a decisão clicando aqui!

Geral

AARN apresenta ao TJRN projetos para melhorar atuação dos advogados


A diretoria da Associação dos Advogados do Rio Grande do Norte (AARN) reuniu-se nesta segunda-feira (27) com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), desembargador Expedito Ferreira. Segundo a sócia do escritório e também presidente da AARN, Rossana Fonseca, o objetivo da audiência foi levar projetos que visam a melhorar o acesso dos advogados e dos jurisdicionados aos serviços prestados pelo Judiciário estadual.

Uma das propostas tratadas na reunião está voltada para uma melhor distribuição dos processos nas Varas Cíveis Não Especializadas de Natal. Como essas Varas estão sobrecarregadas por grandes quantidades de processos, a ideia exposta pela AARN é reformular a distribuição das ações. Os efeitos pretendidos são equilibrar os volumes de processos entre os órgãos judiciários e garantir mais agilidade no andamento deles.

Outra sugestão apresentada pela AARN ao TJRN refere-se à falta de estacionamento no Complexo Judiciário de Natal, no bairro de Potilândia, para atender aos advogados que recebe diariamente. A AARN solicitou a disponibilização de uma área que possa ser usada para essa finalidade, até para evitar as multas que os profissionais têm sofrido de maneira recorrente em razão do problema. O desembargador Expedito Ferreira se comprometeu a buscar uma solução ao pleito.

Ainda na pauta da reunião, a AARN requisitou a instalação de terminais de computadores nas salas de audiência das 18 Varas Cíveis que funcionam na capital. A medida permitiria que os advogados tivessem acesso, durante suas audiências, aos processos que possam ser baixados virtualmente. As novas salas seguiriam o modelo das que já funcionam na Justiça do Trabalho.

“Sem esses terminais, os advogados ficam sem acesso aos processos virtuais durante as audiências e se veem obrigados a levar cópias de todos os volumes de seus processos, alguns deles muito extensos e com milhares de páginas, caso precisem consultá-los na hora das audiências”, explica Rossana Fonseca. O presidente do TJRN novamente mostrou-se receptivo ao projeto exposto dos advogados e designou sua equipe para estudar a melhor forma de viabilizar a ideia.

A presidente da AARN classificou como proveitosa a audiência com o presidente do Tribunal de Justiça. Na avaliação dela e dos demais diretores da entidade que participaram do encontro, o desembargador Expedito Ferreira manifestou-se aberto às propostas dos advogados. “Ficamos muito otimistas com a disposição demonstrada pelo presidente do TJRN em colaborar para a implantação desses projetos que apresentamos, até porque eles são essenciais para melhorar as condições de trabalho dos advogados e do acesso à Justiça pelos cidadãos que precisam dos serviços da Justiça”, afirma Rossana Fonseca.

Decisão

Segunda Seção reconhece usurpação de competência e resistência de juiz em cumprimento de decisão


Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente reclamação ajuizada por um banco que alegava usurpação da competência do STJ pelo Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís.

O caso envolveu uma ação indenizatória por negativação de nome em razão do registro de não pagamento de financiamento de automóvel. O banco foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.150; a retirar o nome da cliente dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, e a receber o pagamento da parcela como atrasada, também sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Multa milionária

Por considerar que a instituição financeira não cumpriu a determinação de receber a parcela tida como atrasada, o juízo admitiu o pedido de cumprimento de sentença, no qual foi apontado um saldo acumulado de mais de R$ 11 milhões, a título de multa por descumprimento de decisão judicial (astreintes). A quantia foi depositada em juízo.

Em julgamento de mandado de segurança, entretanto, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reduziu o valor da multa para 40 salários mínimos da época em que iniciada a execução, com correção e juros a partir de então.

Liminar deferida

Contra essa decisão, a cliente do banco interpôs recurso especial, ainda pendente de julgamento. Como não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso, o banco requereu a liberação do valor depositado em juízo para que fosse mantido apenas o limite de alçada dos juizados especiais (40 salários mínimos).

O pedido foi indeferido pelo juiz de primeiro grau, sob o fundamento de que, embora o TJMA tenha reduzido o valor da multa, ainda estaria pendente o julgamento do recurso especial. De acordo com a decisão, sem o trânsito em julgado do acórdão do TJMA e em respeito à segurança jurídica, todo o dinheiro depositado deveria permanecer indisponível.

O banco, então, ajuizou reclamação com pedido de liminar no STJ. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, por entender que a decisão do juiz não só contrariou o acórdão do TJMA, como também usurpou a competência do STJ ao atribuir efeito suspensivo ao recurso especial já admitido, deferiu o pedido para liberação dos valores.

Decisão descumprida

A decisão liminar, entretanto, não foi cumprida. Em informações prestadas ao STJ, o juízo noticiou a ocorrência de sucessivas arguições de suspeições de magistrados e alegou que a liminar do STJ só dizia respeito à decisão do juiz de origem, sem levar em consideração que o TJMA também indeferiu pedido de liminar em reclamação interposta.

Em seguida, o juiz disse já ter encaminhado os autos à contadoria, os quais retornaram conclusos, mas afirmou que, em razão de representação disciplinar apresentada pelo banco contra si junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deu-se também por suspeito, sem, portanto, efetivar o comando da liminar.

Resistência local

Ao considerar a resistência da Justiça local em dar cumprimento à decisão do STJ, o ministro Marco Aurélio Bellizze, além de ratificar a decisão liminar no julgamento da reclamação, determinou a expedição de ofício ao gerente do banco para a liberação do saldo relativo ao excesso de execução depositado na conta judicial.

Os ministros da Segunda Seção também concordaram em encaminhar cópia integral do processo ao CNJ para apuração e providências que o órgão considerar necessárias.

Geral

STJ – Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) desde que esse instituto, antes chamado de deslocamento de competência ou afetação, foi revitalizado e fortalecido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

Com a aprovação do incidente, a Segunda Seção julgará um recurso especial – inicialmente distribuído à Terceira Turma – que discute os seguintes temas: cabimento da prescrição intercorrente e a eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, propôs a assunção de competência para que o caso seja julgado na Segunda Seção, tendo em vista a relevância das questões jurídicas e a divergência de entendimentos entre a Terceira e a Quarta Turmas do tribunal, especializadas em direito privado.

Incidente prestigiado

A decisão do relator segue as regras do artigo 271-B do Regimento Interno do STJ e do artigo 947 do novo CPC. Segundo esses dispositivos, o IAC pode ser proposto pelo relator, quando o processo envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos (quando o caso pode ser submetido ao rito dos recursos repetitivos).

O novo CPC prestigiou a figura do IAC com mudanças significativas, que foram regulamentadas no âmbito do STJ a partir da publicação da Emenda Regimental 24, de 28 de setembro de 2016. Por meio do incidente, o processo pode ser julgado por um órgão fracionário diferente daquele que teria, originalmente, competência para a matéria.

Assim como os recursos especiais repetitivos e os enunciados de súmula do STJ, os acórdãos proferidos em julgamento de IAC agora são identificados como “precedentes qualificados” (artigo 121-A do Regimento Interno). Na prática, isso significa que as teses adotadas em assunção de competência devem ser observadas de forma estrita por juízes e tribunais.

Para garantir a observância dos acórdãos proferidos em julgamento de IAC, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, conforme o inciso IV do artigo 988 do CPC.

Divergência

Segundo o ministro Bellizze, o recurso afetado para a Segunda Seção deve definir se, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação do credor; também deve definir a garantia de oportunidade para que o autor dê andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão executiva.

O ministro destacou que há decisões da Terceira Turma no sentido da ocorrência de prescrição intercorrente quando o exequente de dívida permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.

Entretanto, o magistrado ressaltou decisões da Quarta Turma segundo as quais, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos.

“Com efeito, o novel incidente, nascido de disposição expressa do Código de Processo Civil, destina-se, entre outros fins, à prevenção e composição de divergência jurisprudencial, cujos efeitos são inegavelmente perversos para a segurança jurídica e previsibilidade do sistema processual”, argumentou o ministro ao propor o incidente de assunção de competência.

Leia o acórdão.

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/

Entrevista

Rádio CBN – Enfermeiras orientam mãe a não amamentar filha recém-nascida em hospital de SP


Caso ocorreu na UTI Neonatal do Hospital e Maternidade Santa Joana e viralizou na internet. Unidade informou que a situação enfrentada pela mãe não condiz com a conduta da instituição.

 

Acesse a entrevista: http://cbn.globoradio.globo.com/

Geral

Notícia – Valor econômico – 16/01/2017 – Judiciário autoriza produção de prova sem ação em andamento


O Judiciário tem autorizado as partes envolvidas em um conflito a produzir provas mesmo que ainda não exista um processo propriamente dito sobre o caso em questão. A ideia, com essas decisões, é que os interessados avaliem melhor os riscos de uma eventual disputa na Justiça – o que evitaria o ingresso de ações infundadas e, consequentemente, diminuiria o estoque de ações (hoje, em todo o país, são mais de 100 milhões em andamento).

Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link http://www.valor.com.br/legislacao/4836778/judiciario-autoriza-producao-de-prova-sem-acao-em-andamento# ou as ferramentas oferecidas na página.
Textos, fotos, artes e vídeos do Valor estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do jornal em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização do Valor (falecom@valor.com.br). Essas regras têm como objetivo proteger o investimento que o Valor faz na qualidade de seu jornalismo.

 

Geral

Sem intermediação, aplicativos e sites permitem compra de imóveis EN


unnamed-1

Sem intermediação, aplicativos e sites permitem compra de imóveis EN Sem intermediação, aplicativos e sites permitem compra de imóveis EN Sem intermediação, aplicativos e sites permitem compra de imóveis EN

Geral

Alteração do CPC restringe acesso a STJ e STF EN


sem-titulo

Alteração do CPC restringe acesso a STJ e STF EN

Alteração do CPC restringe acesso a STJ e STF EN

1 10 11 12 13 14