Decisão

STJ afasta limite para banco debitar empréstimo em conta corrente


Em julgamento acirrado, com dois pedidos de vista, a 4ª turma do STJ decidiu não ser possível fixar limite para os bancos descontarem as parcelas de empréstimos pessoais na conta corrente em que o cidadão recebe seus proventos.

Prevaleceu no julgamento a tese do relator, ministro Luis Felipe Salomão, após o voto de minerva do ministro Antonio Carlos Ferreira, proferido nesta terça-feira, 29. Foram vencidos os ministros Buzzi e Raul Araújo; a ministra Gallotti também votou com o relator.

Para o ministro Salomão, não é possível a limitação que as instâncias ordinárias têm imposto às instituições financeiras, ao aplicarem, por analogia, a limitação de 30% prevista para consignados com desconto em folha de pagamento (lei 10.820/03)

Diferenciação com o consignado

No voto que proferiu em sessão de abril, o ministro explicou ser salutar a norma que prevê a limitação em caso de empréstimo consignado, quando o desconto é direto na folha de pagamento, na medida em que o consumidor obtém condições mais vantajosas, em decorrência da maior segurança para o financiador.

Mas, no caso de empréstimo bancário normal, a instituição financeira faz uma análise do crédito com base no histórico do correntista.

“É impossível ao banco avaliar o risco quando ele não sabe quais as fontes que o cidadão pode ter. Ele pode ter um pai rico que vai ajudar a pagar a parcela, outra fonte de renda não declarada. É atirar no escuro. É impossível carrear ao banco qualquer responsabilidade e dizer que deu empréstimo que sabia que não ia receber.”
Ainda mais, considerou o ministro, que muitos consumidores concentram na mesma conta uma série de despesas: luz, internet, água, cartão de crédito e por aí vai.

“Não parece razoável e isonômico, a par de não ter nenhum supedâneo legal, aplicar a limitação legal do empréstimo consignado a desconto de empréstimos em folha de pagamento, de maneira arbitrária, em empréstimos livremente pactuados.”
Ao acompanhar o relator no voto de desempate, o ministro Antonio Carlos reforçou a tese de que o crédito consignado é diferente da autorização para débito na conta bancária por conta do empréstimo pessoal, na medida em que naquela modalidade, se o devedor se deparar com uma adversidade, não terá acesso aos recursos, sem a opção de deixar de honrar com suas obrigações.

Processo relacionado: REsp 1.586.910

 

Fonte: Migalhas

Eventos

O Sócio Daniel Neves participa de palestra na OAB-ES


Decisão

Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros


Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes.

O caso envolveu uma ação de anulação de adoção movida por irmãos e sobrinho de um adotante, já falecido, sob o fundamento de que o procedimento não atendeu às exigências legais. A sentença declarou a ilegitimidade ativa dos autores, uma vez que, na ordem sucessória, a companheira seria a parte legítima para propor a demanda.

Artigo inconstitucional

O Tribunal de Justiça, no entanto, reformou a decisão. O acórdão invocou a aplicação do artigo 1.790, III, do Código Civil de 2002, que estabelece que a companheira ou o companheiro participam da sucessão em concorrência com outros parentes sucessíveis, ascendentes e colaterais até o quarto grau.

No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que, após a decisão do STF, sob o rito da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790, não há mais espaço no ordenamento jurídico brasileiro para a diferenciação entre os dois regimes sucessórios.

Novo tratamento

“O companheiro passa a ocupar, na ordem de sucessão legítima, idêntica posição do cônjuge. Quer isso dizer que, a partir de agora, concorrerá com os descendentes, a depender do regime de bens adotado para a união; concorrerá com os ascendentes, independentemente do regime; e, na falta de descendentes e ascendentes, receberá a herança sozinho, excluindo os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos, tios-avôs e sobrinhos-netos), antes com ele concorrentes”, explicou o ministro.

O colegiado reformou o acórdão para declarar a ilegitimidade ativa dos autores da ação, por ser a companheira a parte interessada na defesa da herança.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

 

Fonte: STJ Notícias

Entrevista

[ENTREVISTA] Em meio a crise, segue em ritmo de expansão a previdência privada no Brasil


Especialista do Neves, De Rosso e Fonseca Advogados fala sobre segurança jurídica e demandas repetitivas em evento da ABRAPP no próximo dia 08/08, na capital paulista

São Paulo – Nos próximos dias 07 e 08 de agosto, personalidades importantes de diversos setores estarão reunidos na capital paulista para debater o risco legal, judiciário e regulatório no “12º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar”. Tema de extrema importância na agenda atual do País, a aposentadoria privada está em ritmo de expansão e os aportes efetuados por titulares dos planos abertos de caráter previdenciário somaram R$ 114,72 bilhões no acumulado de janeiro a dezembro de 2016, representando crescimento de 19,93% em relação aos aportes registrados em 2015, quando foram aplicados R$ 95,65 bilhões, de acordo com dados informados pela Federação Nacional de Previdência Privada e Vida, a FenaPrevi.

O setor atua muito com demandas jurídicas de conflitos massificados, o cenário comum que ocorreu com a privatização de serviços antes apenas explorados pelo Estado, como telefonia e energia elétrica que passaram a alcançar uma massa enorme da população brasileira. Neste evento, o professor e doutor em Direito Processual pela USP, *Daniel Neves, que é também sócio fundador do escritório **Neves, De Rosso e Fonseca Advogados participará do debate para tratar da lei processual como instrumento de segurança jurídica, falará também sobre as inovações trazidas pelo Novo CPC e os incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de competência e as decisões em repercussão geral.
“É importante tratarmos sobre as diferentes formas de criação do precedente vinculante, em especial como os novos incidentes criados pelo CPC/2015 (IAC e IRDR), além de discutir o alcance e sua eficácia vinculante. Voltando a servir de parâmetro obrigatório de decisão para processos repetitivos, ou seja, com a mesma questão jurídica, há duas possibilidades de afastamento do precedente no caso concreto: a distinção e superação. A distinção vai ocorrer quando houver alguma singularidade que vai afastar pontualmente a aplicação do caso concreto, ainda que ele continue a existir. Pela superação afasta-se o precedente por já estar superado o entendimento nele consagrado. A ideia de precedente vinculante gera previsibilidade de como os conflitos serão resolvidos em juízo, o que dá maior segurança jurídica no plano negocial, gerando consequências, inclusive, na conduta a ser adotada pela empresa e em seu provisionamento para enfrentar processos judiciais. Mas o problema está na nossa cultura, porque os nossos Tribunais Superiores não são muito fiéis aos seus próprios entendimentos, e as mudanças bruscas e repentinas sobre o mesmo tema acabam gerando muita insegurança”, pondera Daniel Neves que é parecerista na área do Direito Civil, autor de livros como o Novo Código de Processo Civil Comparado, Editora Forense, coordenado por Luiz Fux, entre outros. O evento é realizado pela ABRAPP – Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Privada – e conta com o apoio institucional do SINDAPP que é o Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, saiba mais: http://www.abrapp.org.br/Eventos/Paginas/Evento-Detalhes.aspx?cid=54.
O advogado explica que, no âmbito do incidente de assunção de competência (a uniformização preventiva de jurisprudência) e no incidente de resolução de demandas repetitivas, há muitas dúvidas procedimentais em razão de sua novidade no sistema. Outro ponto importante que Daniel Neves defende é a união de forças para a formação do precedente. “Quando vai se formar um precedente em tese devem ser analisados todos os fundamentos possíveis e imagináveis, pois quanto menos fundamentos são enfrentados na formação, maior será a chance de ocorrer a sua não aplicação com o fundamento da distinção, por conta de um fundamento não apreciado”, explica o advogado. E reforça ainda que é de extrema importância a mais ampla participação possível de todos os atores que possam contribuir com a qualidade do precedente a ser formado, que deve contar com a participação do Ministério Público, do amicus curiae e de outros interessados, inclusive com interesses além do jurídico. O advogado lembra que deve-se exigir dos Tribunais que cumpram o que está previsto no CPC artigo 926, que diz “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.

 
*Daniel Neves – É advogado mestre e doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. É parecerista na área do Direito Civil e sócio fundador do Neves, De Rosso e Fonseca Advogados aonde faz estratégias processuais e sustentações orais. Possui intensa atuação acadêmica no Direito: é professor assistente do Professor Antonio Carlos Marcato nos cursos de graduação, mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da USP, e tem ministrado cursos nas mais conceituadas instituições do País, como Curso Fórum no Rio de Janeiro, na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em Brasília. É autor de importantes obras do Direito Civil como o Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, editora Forense, o Novo Código de Processo Civil Comparado – Lei 13.105/2015, editora Forense coordenado por Luiz Fux, Manual de Direito Processual Civil, editora Método, Manual de Improbidade Administrativa, editora Método, Manual de Direito do Consumidor, editora Método e Manual de Processo Coletivo, editora Método, entre outras publicações.
**Neves, De Rosso e Fonseca Advogados – Fundado em 1998, o Escritório se destaca pelo atendimento personalizado nas mais diversas áreas do Direito. Atua nos segmentos do Direito Civil, Societário, Administrativo, Governança Corporativa, Responsabilidade Civil, Contratos, Imobiliário, Comercial, Empresarial, Ambiental, Saúde, Consumidor, Desportivo e Família, para citar apenas alguns dos mais expressivos em sua carteira de clientes. Atende grandes empresas dos setores Bancário ( Relações de Consumo, Planos Econômicos), Hoteleiro, Varejista, Gás e Energia, Saúde, Alimentício e Editorial, entre os mais significativos. O escritório foi criado inicialmente para atender as imensas demandas judiciais de grandes bancos brasileiros, em diversas partes do País. Por isso, tem filiais e sócios locados nas regiões Sudeste (sede na capital paulista) e Nordeste (Natal e Recife), onde conta com um corpo jurídico forte e altamente capacitado, além da permanente dedicação dos sócios fundadores, que atendem pessoalmente aos clientes e estão sempre a frente de todas as demandas, o que é uma prioridade para eles e uma marca da banca. Por ser um Escritório de médio porte, os sócios têm condições de acompanhar de perto toda a dinâmica dos clientes, que recebem essa atenção diretamente, sem intermediação de coordenadores de áreas. Com o tempo e experiência de mercado, investiu nas demais áreas e em processos estratégicos, sem abrir mão da estrutura de massificado. Dentre as instituições, presta serviços relevantes para o Banco Itaú, Banco Industrial, BIC Banco, Crefisa, Safra e Santander. Para Santander e BIC Banco, atende a carteira de processos especiais. Nos demais, atua com massificado no Brasil inteiro, mas principalmente nas regiões Sudeste e Nordeste. O Escritório possui, na sede e filiais, um sistema de logística que permite atuar em vários Estados e a um custo razoável. Também dispõe de um sofisticado sistema de TI, que auxilia de forma rígida no controle e acompanhamento dos processos e informa o andamento processual, antes mesmo de sua publicação. Em casos de necessidade do cliente, pode informar sobre as ações propostas nos Estados, mesmo antes da citação, o que para muitas empresas tem se revelado uma excelente ferramenta de acordo, antes mesmo de o processo ser contingenciado, influenciando positivamente nos balanços das companhias que optaram por esse serviço.

 

Fonte: Revista Cobertura

Eventos

[FOTOS] Palestra de Daniel Neves no CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO IBDP – Ribeirão Preto


O sócio Daniel Neves ministrou palestra no CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO IBDP – Ribeirão Preto
A palestra aconteceu dia 10.08 com o tema: Honorários Advocatícios e litigância de má fé: visões da magistratura e da advocacia

Eventos

O sócio Daniel Neves participa da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal


A jornada acontecerá de 24 a 25/08 no Auditório do Conselho da Justiça Federal – Brasília/DF.

O sócio Daniel Neves irá participar do evento defendendo propostas de enunciados sugeridos por ele.

Mais informações: https://goo.gl/oy6U8D

Geral

[FOTOS] 12º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar


O sócio do escritório Daniel Neves debateu na Plenária: A lei processual como instrumento de segurança jurídica.

O evento que ocorreu em São Paulo de 07 a 08 de agosto.

 

Geral

O sócio Daniel Neves ministra curso em Natal


O curso “Recursos e Execução no CPC 2015” acontece dia nos 17 e 18 de agosto no auditório da OAB/RN.

Informações e inscrições: http://www.cemproducoes.com.br/pages/home

Geral

Sócias do escritório participam do VII Seminário de Compliance e Gestão Jurídica em Porto Alegre


As sócias Rossana Fonseca e Camila Zynger participaram do VII Seminário de Compliance e Gestão Jurídica.

O evento aconteceu dia 03 de agosto em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

 

Geral

O sócio Daniel Neves ministrará palestra no 12º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar


O evento acontece em São Paulo de 07 a 08 de agosto.

O sócio do escritório Daniel Neves debaterá na Plenária: A lei processual como instrumento de segurança jurídica.

Mais informações sobre o evento: https://goo.gl/BptBhQ

 

Geral

O sócio Daniel Neves ministrará palestra no CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO IBDP – Ribeirão Preto


A palestra acontece dia 10.08 com o tema: Honorários Advocatícios e litigância de má fé: visões da magistratura e da advocacia

Mais informações sobre o evento: https://goo.gl/rAu9SY

Vídeos

Entrevista de Rossana Fonseca para TV Band Natal


Rossana Fonseca – Advogada com mais de 20 anos de experiência, atuante na capital paulista e sócia fundadora e gestora da sede do Neves, De Rosso e Fonseca Advogados em Natal, Rio Grande do Norte. É ex-Conselheira Estadual da Ordem dos Advogados Brasil/seccional do Rio Grande do Norte biênio 2011 a 2013, uma das fundadoras e presidente da AARN – Associação dos Advogados do Rio Grande do Norte e também é Árbitra na Câmara de Conciliação, Mediação de Arbitragem da Federação das Indústrias do RN.É especialista em soluções de casos cotidianos e especiais para o setor de energia elétrica com atendimento a importantes empresas dessa área. 

A proposta da Associação dos Advogados do RN (AARN) para uma melhor distribuição dos processos nas Varas Cíveis Não Especializadas de Natal continua em discussão no Tribunal de Justiça do Estado. Em audiência com o desembargador Amaury Moura Sobrinho, a presidente da AARN, Rossana Fonseca, defendeu que o TJ estabeleça um maior equilíbrio no volume de processos entre as varas.

De acordo com a presidente Rossana Fonseca, o TJ pode promover essa redistribuição por meio de ato resolutivo, sem a necessidade de incluir a medida na nova Lei de Organização Judiciária que vem sendo elaborada na própria instituição. “Por meio de uma resolução, com a simples aprovação do seu colegiado, o Tribunal de Justiça encaminharia os processos de uma determinada vara criminal para outra. Seria um procedimento que conferiria agilidade nos trâmites e maior equilíbrio na carga de processos repassados às varas cíveis não especializadas”, explica Rossana. “Não seria necessário extinguir, nem criar nenhuma outra vara”.

Com a situação atual, há casos de varas cíveis em Natal que se deparam com forte sobrecarga de ações e a incumbência de apreciar mais de 5.000 processos. “A sugestão que levamos ao Tribunal de Justiça é de que não esperem a Lei de Organização Judiciária ser finalizada, encaminhada e apreciada pela Assembleia, porque esta é uma questão urgente, que vem atrapalhando o andamento dos processos e sobrecarregando as varas”, argumenta a presidente da AARN, que levou a proposta ao desembargador Amaury Sobrinho porque ele preside a comissão encarregada de atualizar a Lei de Organização Judiciária.

Há outros pleitos da AARN sob análise do TJ. Dentre eles, a criação de uma nova área para estacionamento no Complexo Judiciário de Natal, no bairro de Potilândia, hoje insuficiente para atender aos advogados. A Associação também requisita a instalação de terminais de computadores nas salas de audiência das 18 Varas Cíveis que funcionam na capital. A medida permitiria que os advogados tivessem acesso, durante suas audiências, aos processos que possam ser baixados virtualmente, seguindo um modelo que já é aplicado na Justiça do Trabalho. “Todas são propostas que visam a melhorar as condições de trabalho dos advogados e do acesso à Justiça pelos cidadãos que precisam dos serviços do Judiciário”, defende a presidente da Associação dos Advogados.

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