Cursos e Palestras - Eventos

Sócias Camila Marcondes do Amaral Zynger e Rossana Daly de Oliveira Fonseca participam de seminário sobre Infraestrutura e Segurança Jurídica


Sócias Camila Marcondes do Amaral Zynger e Rossana Daly de Oliveira Fonseca participaram do Seminário da Comissão Nacional de Direito da Infraestrutura do Conselho Federal da OAB sobre Infraestrutura e Segurança Jurídica

No último dia 06, as sócias Camila Marcondes do Amaral Zynger e Rossana Daly de Oliveira Fonseca participaram do Seminário da Comissão Nacional de Direito da Infraestrutura do Conselho Federal da OAB sobre Infraestrutura e Segurança Jurídica. O evento aconteceu no Auditório do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo.

Eventos

Sócia Rossana Daly de Oliveira Fonseca se reúne com presidentes de Comissões de Arbitragem


encontro dos Presidentes das comissões de Arbitragem

Na última semana, a sócia Rossana Daly de Oliveira Fonseca (também presidente da Comissão de Arbitragem da OAB Rio Grande do Norte e membro da Comissão Nacional de Arbitragem) se reuniu com os demais presidentes das Comissões de Arbitragem. Um dos assuntos do encontro foi a emissão de nota técnica para que os escritórios que atuam em arbitragem não percam a condição de sociedades uniprofissionais para fins de pagamento de ISS.

Eventos

Sócio Mateus Pereira dos Santos participa de audiência pública de iniciativa do Senado Federal


mateus pereira senado

O sócio Mateus Pereira dos Santos e também presidente da Comissão de Assuntos Energéticos da OAB/RN, representou a Ordem em audiência pública de iniciativa do Senado Federal na última sexta-feira, 09. O objetivo da audiência foi discutir a importância da Petrobras no desenvolvimento regional.

Fotos: Eduardo Maia/ Site .al.rn.gov.br
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Eventos

Sócia Camila Zynger marca presença na Sociedade Rural Brasileira e participa de grupo que discute a Mediação e Agronegócio


Camila Zynger e Christiana Beyrodt Cardoso - SRB

Nesta terça-feira, 06, a sócia Camila Zynger esteve na sede da SRB (Sociedade Rural Brasileira) e participou do “Café com Mediação”, promovido pela SRB e CAMARB (Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil). O evento teve como tema Mediação e Agronegócio. Na foto, Camila Zynger e Christiana Beyrodt Cardoso, organizadora do evento.

SRB - Mediação e Agronegócio

Café com Mediação – Sociedade Rural Brasileira

Cursos e Palestras - Eventos

Sócio Daniel Amorim Assumpção Neves foi um dos palestrantes do Seminário de Direito Processual Civil


seminario direito processual civil

O sócio Daniel Amorim Assumpção Neves foi um dos palestrantes do Seminário de Direito Processual Civil – Em Homenagem a Antônio Carlos Marcato. No evento realizado no dia 02 de agosto, no Holiday Inn Arena das Dunas em Natal-RN, Daniel dividiu a mesa com a também sócia Rossana Daly de Oliveira Fonseca e abordou inovações na execução advindas com o CPC de 2015.

Cursos e Palestras - Eventos - Geral

Sócia Camila Zynger participa de encontro no IBGC destinado a discutir cultura, inovação e governança corporativa israelense


Camila Zynger IBGC

A sócia Camila Zynger esteve na sede do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), no último dia 30, e participou de encontro destinado a discutir cultura, inovação e governança corporativa israelense.

Saiba mais sobre o evento no site do IBGC:  https://www.ibgc.org.br/blog/jornada-tecnica-israel

Foto: IBGC  
Entrevista


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Confira a matéria completa da edição de 31 de julho, do Jornal O Estado de S.Paulo:

NRFAdv - O Estado de S. Paulo

Cursos e Palestras - Eventos

Sócio Daniel Neves participa do II Congresso Brasileiro de Processo Civil


II Congresso Brasileiro de Processo Civil  - Daniel Neves

O sócio Daniel Amorim Assumpção Neves foi um dos palestrantes do II Congresso Brasileiro de Processo Civil e V Congresso de Processo Civil de Florianópolis, realizado entre os dias 24 e 26 de julho.
“Princípio da Primazia do Julgamento do Mérito” foi o tema de sua explanação.
Segundo a OAB/SC, este é o maior evento na área de Direito do país e atraiu um público superior a 3 mil pessoas.


Fotos: OAB/SC

Geral

STF reconhece repercussão geral de 27 temas no primeiro semestre de 2019


O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro a junho deste ano, reconheceu a repercussão geral de 27 temas trazidos em Recursos Extraordinários (RE) e Recursos Extraordinários com Agravo (ARE). O número consta do relatório das atividades desempenhadas no primeiro semestre de 2019 pelo STF e apresentado à imprensa no início do mês pelo ministro Dias Toffoli, presidente da Corte.

Para que uma questão constitucional contida em recurso extraordinário possa ser apreciada pelo STF, a Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) passou a incluir a necessidade de que a matéria apresente repercussão geral, ou seja, tenha relevância social, política, econômica ou jurídica que ultrapasse os interesses subjetivos das partes envolvidas na causa. Julgado o mérito do recurso pelo Supremo e fixada a tese de repercussão geral, as demais instâncias do Poder Judiciário devem aplicar o entendimento a todos os processos que versem sobre questão idêntica, garantindo assim racionalidade dos trabalhos e a segurança dos jurisdicionados.

Desde a implementação do instituto, em 2007, o STF reconheceu a presença de repercussão geral em 717 dos 1.050 temas apreciados. Até o momento, o Tribunal já julgou o mérito de 397 temas. Os números detalhados estão disponíveis em link no portal do STF.

Farmácias e ambulatórios

Um dos temas que tiveram repercussão geral reconhecida no primeiro semestre é a possibilidade de técnico em farmácia assumir a responsabilidade por drogaria após a vigência da Lei 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas (RE 1156197). Os ministros vão analisar também controvérsia relativa à obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers (RE 833291).

Separação judicial

Na área de Direito de Família, a Corte vai decidir se, após a Emenda Constitucional (EC) 66/2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro (RE 1167478). O RE foi interposto contra entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) de que, com a mudança na Constituição, se um dos cônjuges manifestar a vontade de romper o vínculo conjugal, o outro nada pode fazer para impedir o divórcio.

OAB

Outra controvérsia de grande destaque diz respeito ao dever da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Para o Ministério Público Federal (MPF), autor do RE 1182189, a OAB, por ser instituição não integrante da administração pública, mas investida de competência pública, deve observar o imperativo constitucional da prestação de contas.

Imprensa

No RE 1026923, discute-se a obrigatoriedade de transmissão pelas emissoras de rádio da “Voz do Brasil”, programa oficial de informação dos Poderes da República, em horário impositivo. A União argumenta que a população está habituada há quase 50 anos a ouvir a programação a partir das 19h, e que a transmissão em horário definido possibilita maior acesso e audiência. No RE 1209429, por sua vez, o Tribunal vai decidir sobre a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido pela polícia em situação de tumulto durante cobertura jornalística.

Fogos de artifício

A constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos é o tema de fundo do RE 1210727. O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, autor do recurso, argumenta que o Município de Itapetininga (SP), ao editar lei nesse sentido, ultrapassou competência concorrente do ente federado para legislar sobre meio ambiente.

Precatórios

Também foi reconhecida a repercussão geral no RE 1169289, que trata da constitucionalidade da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.

Tributos

Entre as matérias de Direito Tributário, destacam-se a possibilidade de empresas optantes do Simples usufruírem da alíquota zero incidente sobre as contribuições ao PIS/Cofins no regime de tributação monofásica (RE 1199021); a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito, a título de remuneração pelo serviço prestado, na base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões (RE 1049811); a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (RE 1187264); e o condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento pela autoridade fiscal quanto ao valor da mercadoria (RE 1090591).

Servidores e trabalhadores

O Supremo vai debater, no RE 970823, o reconhecimento de adicional noturno estabelecido na legislação civil a servidores militares estaduais sem previsão expressa na Constituição Federal. Também vai decidir sobre o direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do artigo 207, parágrafo 1º, da Constituição Federal (RE 1177699). No âmbito trabalhista, examinará a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633).

Matéria penal

Os ministros ainda reconheceram a repercussão geral de temas relativos a investigações criminais. A Corte, quando julgar o RE 660814, vai analisar a constitucionalidade da tramitação direta de inquérito policial entre Ministério Público e Polícia Civil. O uso de colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público é o tema do ARE 1175650. No RE 1116949, a Corte decidirá se é admissível, no âmbito do processo penal, prova obtida por meio da abertura de encomenda postada nos Correios, em razão da inviolabilidade do sigilo das correspondências assegurada pela Constituição Federal.

Jurisprudência

O artigo 323-A do Regimento Interno do STF permite o julgamento de mérito de questões com repercussão geral por meio eletrônico, pelo Plenário Virtual, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante. Dos processos com repercussão geral reconhecida este semestre, dois foram julgados definitivamente no ambiente virtual.

Em abril, a Corte reafirmou entendimento no sentido de que o Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua (RE 1178617). Já no ARE 1057577, o Plenário Virtual assentou a impossibilidade da extensão de reajuste fixado pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados de instituições autônomas vinculadas às universidades paulistas.

 

Fonte: AASP

Eventos

Sócio Mateus Pereira dos Santos apresenta proposta de evento sobre geração de energia


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O sócio e presidente da Comissão de Assuntos Energéticos Mateus Pereira dos Santos esteve na OAB/RN na última quarta-feira, 24, e foi recebido pela também sócia e vice-presidente da OAB/RN, Rossana Daly de Oliveira Fonseca. Junto com os integrantes da Comissão, Mateus apresentou proposta de evento sobre geração de energia, a ser realizado na própria seccional: “Na semana que vem irei conversar com autoridades do Executivo e empresários do ramo para trazê-los para o evento, que deve acontecer na última semana de setembro”, explicou.

Eventos

Participação no evento Brasil 200


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Na última terça-feira, 16, participamos da palestra do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, no evento Brasil 200. Ele abordou as perspectivas do país para os próximos anos.

Artigo

Pernambuco, o primeiro Estado brasileiro a instituir seu próprio Código de Defesa do Consumidor


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Com pioneirismo, Pernambuco foi o primeiro Estado brasileiro a instituir seu próprio Código de Defesa do Consumidor. O Estado de Pernambuco, valendo-se da competência concorrente para legislar sobre consumo prevista nos artigos 24, V e VII e 170, IV da Constituição Federal, publicou em 15 de janeiro de 2019 o Primeiro Código de Defesa do Consumidor Estadual, para vigorar a partir de 16 de abril de 2019, mas sua entrada em vigor foi adiada por mais 90 dias, a pedido da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PE e órgãos da defesa do consumidor. A decisão de adiar a entrada foi estipulada posteriormente a uma audiência pública, realizada no dia 29 de março de 2019.

Não recebo com tranquilidade esse novo Código, pois acredito que um  CDC distinto por Estado pode desenvolver margem de insegurança jurídica adjunta ao Código Federal já existente.

Para a OAB do Estado de Pernambuco é necessário se aprofundar mais em alguns pontos, para garantir a segurança jurídica dos consumidores e fornecedores. Na tentativa de evitar que o Código já entre em atividade desgastado, pedem um prazo maior para analisar e realizar ajustes e aperfeiçoamentos.

Esse Código Estadual traz uma visão mais objetiva das relações de consumo com ideias inovadoras, como a obrigatoriedade das concessionárias de veículos fornecerem carro reserva no caso de o automóvel ficar parado por mais de dez dias úteis no conserto por falta de peças, ou por qualquer outro impedimento. Essa obrigatoriedade foi objeto de ação judicial e o STF julgou pela inconstitucionalidade, da qual transitou em julgado no dia 28 de fevereiro de 2019, e não mais produzirá efeitos quando o Código entrar em vigor.

Outro aspecto é a regulamentação direcionada a alguns setores, tais como instituições financeiras, call center, bares, farmácias e outros. Isso poderá evitar conflitos e mais processos na Justiça.

Contudo, as empresas devem ficar atentas. Por exemplo, o CDC de Pernambuco estipula que instituições financeiras ficam proibidas de cobrar por serviços acessórios, pelas aberturas de crédito e estão obrigadas a descontar débitos contestados na fatura atual e não mais na próxima fatura. A vedação de cobranças de taxas por perda de cartão e por emissão de carnê ou boleto também se encontram no Código.

Mais ainda, esse novo CDC conduz à proibição da exigência de valor mínimo para pagamentos em cartão de crédito e débito, à proibição de que concessionárias de água e energia suspendam serviços por falta de pagamento antes de feriados e finais de semana, bem como à atribuição de regras especiais para promoções e liquidação com publicidades direcionadas a cada seguimento, entre outras imposições.

O Código Estadual traz também mudanças para os contratos digitais, o que é um ganho para todos ante o expressivo e diário crescimento do consumo digital. Todo mercado requer uma transformação nas demandas de serviços e produtos, estamos na era da tecnologia e da informação.

Outro ponto merecedor de análise e reanalise é o fato de o Código Estadual ser mais rígido nas penalidades, multas e sanções.
Em suma, que as ideias contidas no Código de Defesa do Consumidor Estadual – que não poderão produzir efeitos por contrariarem o princípio dos princípios constitucionais, qual seja, o princípio da igualdade, posto que o Código Estadual cria inúmeras diferenças injustificadas entre os consumidores e os fornecedores de Pernambuco e os do restante do país – sirvam para nortear as mudanças que precisam ser feitas no Código de Defesa do Consumidor vigente.

*Roberta Forlani é advogada Pós-Graduada em Administração de Negócios pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Pós-Graduanda “Lato-Senso” em Especialização em Gestão de Risco e Fraude Compliance pela Fundação Instituto de Administração (FIA) e atualmente é advogada do Neves, De Rosso e Fonseca Advogados Associados.

Disponível também em: Portal Jurídico Brasil

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