Decisão

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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado.

Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de dois fiadores para reformar acórdão que considerou válida cláusula contratual que estabelecia a prorrogação automática da fiança após a renovação do contrato principal.

Segundo os autos, os recorrentes apresentaram ação de exoneração de fiança em contrato de abertura de crédito renovado entre empresa afiançada por eles e o Banco do Brasil.

A sentença entendeu improcedente a ação, destacando que os fiadores assinaram contrato responsabilizando-se pelos possíveis débitos no contrato inicial, assim como nas eventuais renovações do acordo. O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença.

No recurso apresentado ao STJ, os recorrentes alegaram que não podem ser obrigados a pagar os débitos contraídos pela empresa por força de cláusula genérica de prorrogação de contrato ao qual não anuíram. Sustentaram ainda ser nula a cláusula que estabelecia ser a fiança por eles prestada em empréstimo tomado para desenvolvimento de atividades empresariais não sujeita à exoneração.

Prorrogação automática

Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que é válida a cláusula contratual que estabelece a prorrogação automática da fiança com a do contrato principal.

Para ele, se o fiador desejar pedir a sua exoneração, deve realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no artigo 835 do Código Civil, mesmo quando houver expressa renúncia ao direito à exoneração, mas antes do início da inadimplência e da cobrança pelo afiançado, contra o fiador, do crédito por ele garantido.

O ministro explicou que a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado.

“Arrepia à legalidade a previsão de um contrato perpétuo, o que ocorreria acaso aceita a vinculação da fiança ao contrato principal e a automática prorrogação deste sem o direito de os fiadores, obrigados em contrato de natureza gratuita, se verem exonerados desta obrigação”, observou.

Exoneração

Segundo Sanseverino, a desobrigação nascida do pedido de exoneração, todavia, não decorre da mera indeterminação do contrato de fiança, como sugerido pelo autor do recurso, mas tem eficácia a partir do término do prazo de 60 dias, contado da notificação ou da citação do réu na ação de exoneração.

“Em que pese a possibilidade de exoneração, ela não produz efeitos retroativos em relação aos débitos verificados antes do pedido exoneratório e, ademais, há de respeitar o prazo de 60 dias previsto no CC, artigo 835, em relação às fianças não locatícias, contado, na hipótese, da citação do demandado”, afirmou.

No caso analisado, o ministro decidiu que não cabe acolher o pedido de exoneração desde a renovação do contrato originalmente celebrado, mas somente após a notificação, que, na espécie, ocorreu com a citação do réu, sendo que os fiadores ainda ficarão responsáveis pelo inadimplemento ocorrido 60 dias após esta data, na forma do artigo 835 do CC.

Ao dar parcial provimento ao recurso especial, Sanseverino julgou procedente o pedido exoneratório, com efeitos incidentes após o término do prazo de 60 dias a partir da citação do demandado.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1673383
Fonte: stj.jus.br
Geral

STJ


CorteEspecialSTJpng-03

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Segunda Seção do tribunal processar e julgar conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial. O processo busca definir a competência para decidir sobre o prosseguimento ou a suspensão de execuções fiscais contra uma sociedade de empresas em recuperação.

O ministro Mauro Campbell Marques, integrante da Primeira Seção, suscitou o conflito interno para definir qual seção especializada do tribunal seria competente na hipótese em que a discussão se restringe ao prosseguimento do processo executivo, no qual ainda não houve pronunciamento do juízo da recuperação sobre a incompatibilidade da medida constritiva com o plano de recuperação.

A autora do voto que prevaleceu na Corte Especial, ministra Nancy Andrighi, explicou que a competência dos órgãos fracionários do STJ é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, incumbindo à Primeira Seção o julgamento de questões de direito público e à Segunda Seção as matérias de direito privado.

No entanto, ressaltou que nos conflitos que envolvam mais de uma ação, em que cada uma trate de relações jurídicas sujeitas a competências distintas no âmbito do STJ, “a solução assume contornos mais complexos, na medida em que não há regra expressa acerca da matéria”.

Segundo ela, essa é a situação dos autos, em que, por um lado, tramita uma execução fiscal – atraindo a competência da Primeira Seção – e, de outro, tramita um processo de recuperação judicial da sociedade executada – o que atrai a competência da Segunda Seção.

Lei de Falência
Para a ministra, na hipótese, não há dúvida quanto à competência do juízo da vara federal de execução fiscal para processar e julgar as execuções. A controvérsia passou a surgir, explicou, em decorrência de disposições constantes na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/?2005), que instituiu um microssistema protetivo que busca preservar a empresa em crise, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores.

“Nesse passo, seja qual for o estágio em que se encontre o processo recuperacional, as razões para se decidir acerca da conveniência ou não da paralisação da ação executiva ou, ao menos, da prática de atos constritivos sobre o patrimônio da devedora/executada, hão de ser extraídas do exame das disposições que integram o diploma legislativo retrocitado”, disse.

Diante disso, a ministra entendeu que sobressai a necessidade de a Segunda Seção processar e julgar o conflito instaurado, uma vez que o Regimento Interno do STJ atribui a ela a competência para decidir sobre questões que envolvem falências e recuperações judiciais.

Fonte: AASP

Vídeos

Sócio Daniel Neves fala sobre competências nas ações reais imobiliárias. Confira.


Decisão - Geral

Recurso Repetitivo


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Segunda Seção do STJ irá definir cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência. A decisão será tomada sob o rito dos recursos repetitivos.

Cadastrado como Tema 1.022 no sistema de recursos repetitivos do STJ.

Saiba mais: http://bit.ly/CabimentoAgravo

Eventos

Sócios Mateus Pereira e Rossana Fonseca participam do Seminário “Motores do Desenvolvimento”


Seminário Motores do Desenvolvimento

Os sócios Mateus Pereira e Rossana Fonseca participaram do Seminário “Motores do Desenvolvimento”, a convite de Larissa Dantas Gentili, presidente da POTIGÁS – Companhia Potiguar de Gás.
O evento aconteceu na última quarta-feira, 19, na Casa da Indústria, em Natal – RN e contou com a presença de Almirante Bento Albuquerque, Ministro das Minas e Energia, e Márcio Félix Carvalho, Presidente dos Conselhos de Administração do Pré-sal. Eles discutiram sobre a gestão e o futuro da produção de petróleo no Rio Grande do Norte.
O momento é de retomada da atividade de exploração e produção de petróleo e gás em campos terrestres no Estado, a partir de concessões a pequenas e médias empresas no âmbito do Programa de Revitalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Terrestres (REATE), do Ministério das Minas e Energia (MME), abrindo novas possibilidades para o setor e economia no Estado.

Eventos - Geral

Sócia Rossana Fonseca participa de seminário promovido pelo IEJA


Sócia Rossana Fonseca participa de seminário promovido pelo IEJA

A sócia Rossana Fonseca esteve nesta terça-feira (10), em seminário promovido pelo IEJA – Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados, em Brasília- DF.

O seminário teve como objetivo debater a importância do Supremo Tribunal Federal e contou com a presença dos ministros do STF Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, além do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, e o Advogado-Geral da União, André Mendonça.

O mediador foi Heraldo Pereira que, além de jornalista, é também advogado e sócio de Erich Endrillo.

Também participaram os presidentes do Senado e Câmara dos Deputados, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, respectivamente; o ministro da Justiça, Sergio Moro; Senador Anastasia, dentre outros.

 

Geral

STJ


REsp 1775269 / PR

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Eventos

Sócio Lincoln Romão Leite foi convidado pela AASP para apresentar sua monografia, escolhida entre as 06 melhores da USP


O sócio Lincoln Romão Leite foi convidado pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, na última quinta-feira (28), para apresentar sua monografia do curso de Especialização em Direito Processual Civil promovido pela USP-AASP.

O sócio Lincoln Romão Leite foi convidado pela AASP – Associação dos Advogados de São Paulo, na última quinta-feira (28), para apresentar sua monografia do curso de Especialização em Direito Processual Civil promovido pela USP-AASP. O trabalho foi escolhido entre os 06 melhores da Universidade de São Paulo (USP). Ele abordou o tema “A constitucionalidade dos atos executórios previstos no Decreto-Lei nº 70/66, na Lei nº 9.514/97 e na Lei nº 13.606/18” e foi prestigiado pelos sócios Andrea Barradas, Bruno Fernandes, Grazielle Lujan, Carolina De Rosso e Daniel Neves.

Geral

Neves, De Rosso e Fonseca Advogados e o sócio Daniel Neves estão novamente no ranking do Anuário Análise Advocacia


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A publicação Análise Advocacia 500 faz anualmente levantamento no mercado jurídico, sendo considerado o mais relevante no país. A pesquisa detalhada é aplicada pela Análise Editorial aos diversos clientes dos escritórios brasileiros.

 Os executivos jurídicos das maiores companhias brasileiras são consultados pela equipe da Análise Editorial e votam nas bancas e profissionais que mais admiram, independente de utilizaremos seus serviços. O resultado é uma visão única dos serviços jurídicos disponíveis no Brasil e quem, na opinião das empresas que os contratam, são os mais qualificados para prestá-los.

 Na edição 2019, o escritório está em 4º. Lugar na categoria Setor Econômico / Petróleo e Gás.
Neves, De Rosso e Fonseca já esteve presente no ranking do referido Anuário também nos anos de 2008, 2009, 2010, 2015, 2017 e 2018.

 A Análise Editorial também avalia os profissionais da área e neste ano, o sócio Daniel Amorim Assumpção Neves é o segundo advogado mais admirado na área de Petróleo e Gás e o quinto colocado como profissional mais admirado no Estado de São Paulo. Ele também foi destaque da edição de 2018 do anuário, juntamente com a sócia Carolina de Rosso (categoria Consumidor) e o sócio Mateus Pereira do Santos (advogado mais admirado no Estado do Rio Grande do Norte).

 Nossa equipe agradece a confiança e o reconhecimento de nossos clientes, que resultam em selos importantes como esse.

Mais informações: analise.com

Decisão

Sócio Daniel Neves é citado em acórdão do STJ


citacaoSTJDanielNeves

A 3ª turma do STJ julgou se cabe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração de sobrestamento de processo em razão do reconhecimento, pelo STJ, de matéria repetitiva.
Por decisão unânime, a turma acompanhou o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a favor do cabimento do agravo.

O ministro citou no voto doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves a respeito do tema, segundo quem a suspensão é impositiva, mas é possível a qualquer das partes requerer o prosseguimento do processo desde que demonstre distinção entre a questão a ser decidida nele e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado. Assim, o relator concluiu:

“Dessa forma, inconteste que o art. 1.037, § 13, inciso I, prevê o agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que resolve o requerimento de distinção no caso de sobrestamento de processos em razão de recursos repetitivos.”

Leia matéria completa: migalhas.com.br

Clique aqui e confira o acórdão na íntegra

 

Eventos

Sócia Rossana Fonseca participa de reunião do Conselho Temático de Infraestrutura (Coinfra) da CNI


Reuniao Coinfra CNI

A sócia Rossana Fonseca esteve na última quarta-feira (30/10) em Brasília-DF participando da reunião do Conselho Temático de Infraestrutura (Coinfra) da CNI – Confederação Nacional da Indústria. Foi discutida a situação atual e os impactos do novo modelo do gás natural, e os principais projetos de lei sobre infraestrutura em tramitação no Congresso Nacional.

Saiba mais: http://bit.ly/reuniaoCNI

Reuniao CNI 301019

Na foto: Wagner Cardoso, Olavo Machado e Edmar Almeida na reunião do Conselho Temático de Infraestrutura da CNI – Crédito: CNI

 

Eventos - Geral

Sócias Camila Zynger e Rossana Fonseca participam de reunião no Grupo Mulheres do Brasil


Grupo Mulheres do Brasil

As sócias Camila Zynger e Rossana Fonseca estiveram nesta quinta-feira (03) na sede do Grupo Mulheres do Brasil, movimento político suprapartidário que reúne mais de 25 mil mulheres voluntárias no Brasil e no exterior, com o intuito de engajar a sociedade civil na conquista de melhorias para o país. Criado em 2013, o grupo é presidido pela empresária Luiza Helena Trajano.

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