Sócio Daniel Neves fala ao Jornal Valor Econômico


sócio Daniel Neves fala ao Jornal Valor Econômico sobre decisão que liberou ex-presidente da Portuguesa de dívida do clube

Confira matéria publicada no Jornal Valor Econômico – edição de 26/02/20:

Justiça do Trabalho livra dirigentes da Portuguesa de dívida com ex-jogador

Decisão é da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, que aplicou ao caso a Lei Pelé

Por Adriana Aguiar — De São Paulo

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Daniel Neves: dirigente não tem remuneração e faz seu trabalho por amor ao clube — Foto: Divulgação

A 33ª Vara do Trabalho de São Paulo livrou dirigentes e ex-administradores da Portuguesa de ter que responder por dívida trabalhista de um ex-jogador do clube paulista. A juíza Carla Malimpenso de Oliveira El Kutby aplicou ao caso a chamada Lei Pelé (nº 9.615, de 1998).

Pelo parágrafo 11 do artigo 27 da norma, os administradores de entidades desportivas profissionais só respondem solidária e ilimitadamente “pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”.

O caso é do jogador Carlos Rodrigo Corrêa, conhecido como Corrêa, que atuou no clube em 2013, depois de passar por times como Palmeiras, Dínamo de Kiev (Ucrânia) e Atlético Mineiro. Ele venceu, em 2016, ação trabalhista no valor de R$ 408,6 mil (nº 0000538-12.2014.5.02.0033). Sem receber e localizar bens do clube, ele passou a cobrar dirigentes e ex-administradores.

Na decisão, porém, a magistrada afirma que não é possível aplicar a chamada desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em caso envolvendo associação civil sem fins lucrativos. Isso porque não há distribuição de lucros, dividendos ou qualquer outra vantagem a seus associados e dirigentes, como ocorre em empresas.

Os administradores da Portuguesa só poderiam ser responsabilizados, acrescenta na decisão, se houvesse comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como estabelece o artigo 50 do Código Civil. “Assim, é necessária a comprovação de fraudes perpetradas no seio da entidade sem fins lucrativos, e entendo que tal fato sequer restou comprovado no processo, na medida em que não há elementos que amparem tal conclusão”, diz ela, que reforçou seu entendimento com a chamada Lei Pelé.

Segundo Daniel Neves, do Neves, De Rosso e Fonseca Advogados, advogado do ex-presidente Jorge Manuel Gonçalves (que atuou na Portuguesa entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016), a sentença demonstra que deve prevalecer, ao tratar de clube de futebol, o que estabelece a Lei Pelé – mais específica, em detrimento do que dispõe o artigo 10-A da CLT, que trata da responsabilização de sócio. “No caso dos clubes de futebol, o dirigente não tem remuneração, não recebe dividendos nem lucros. Ele faz seu trabalho por amor ao clube”, diz.

O tema não está pacificado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo o advogado Maurício Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados. Como a discussão acontece somente na fase de execução, afirma, é difícil obter a admissão desses recursos. Mas a tendência nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), acrescenta, têm sido de aplicar a Lei Pelé. “Como a lei dá critérios objetivos para responsabilizar os sócios, ela tem sido aplicada e em 99% dos casos não há prova para responsabilização dos dirigentes”, diz.

Procurado pelo Valor, o advogado do jogador Carlos Rodrigo Corrêa no processo não deu retorno até o fechamento da edição.

Empresas impedidas de contratar


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Com o novo Código de Processo Civil (CPC), empresas com pendências trabalhistas, como atraso no pagamento de salários, podem ser impedidas pela Justiça de fazer novas contratações.
A interpretação é do advogado contencioso cível Daniel Amorim Assumpção. Ele é autor de dois livros sobre o novo CPC.“Eu não vejo alternativa.
É uma opção do legislador, mas está previsto no CPC.Vamos ter de ponderar quando da adoção desse tipo de medidas, pois a ideia é não inviabilizar a empresa”, ponderou. No entanto, Assumpção disse que essa linha de ação vai crescer nos casos de companhias que burlam os direitos trabalhistas.
“Quando a gente percebe que é uma decisão da empresa não pagar o que deve e ficar substituindo aos funcionários o tempo todo, podemos pedir que o juiz impeça novas contratações até que a companhia salde as dívidas”, explicou. O juiz do 4º Juizado Cível de Vitória, Paulo Abigue replicas rolex relogios nem Abib, concordou com Assumpção. “O juiz tem de agir com bom senso e adotar essa medida se a empresa estiver gastando com o dispensável.”
Já o juiz da 10ª Vara Cível de Vitória, Marcelo Pimentel, é contra essa medida. “Se a companhia ficar impedida de contratar e crescer a produção, como vai pagar a dívida? Meu entendimento é que não se pode usar o CPC para isso.”