Sócio Daniel Neves fala sobre Incompetência territorial nos Juizados Especiais. Confira.


Sócia Camila Zynger comenta para o Jornal O Estado de S. Paulo


Sócia Camila Zynger comenta para o  jornal O Estado de S. Paulo sobre a polêmica da divisão do patrimônio do apresentador Gugu Liberato, configurações familiares atuais e  seus reflexos nos Tribunais

Confira a matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo em 14 de fevereiro de 2020 com comentário da sócia Camila Zynger.
Fonte: O Estado de S. Paulo

A POLÊMICA SOBRE O TESTAMENTO DO GUGU
Ciro Campos e Gonçalo Júnior
A morte de Gugu Liberato em novembro do ano passado deu início a uma longa batalha jurídica. O patrimônio avaliado em quase R$ 1 bilhão passou a ser disputado por diferentes herdeiros. A mãe, irmã e os três filhos se respaldam no testamento assinado por Gugu. Por outro lado, a companheira dele, Rose Di Matteo, também acionou a Justiça e alega ser beneficiária de parte da herança. Mais recentemente, um suposto namorado do apresentador, Thiago Salvatico, procurou advogados para entrar também na disputa jurídica.

DECISÃO JUDICIAL PODE DEMORAR ANOS, DIZEM ESPECIALISTAS
O Estado ouviu especialistas em Direito de Família para avaliar o quanto a disputa jurídica sobre a herança de Gugu Liberato pode ter um desfecho demorado. A tendência é a definição demorar por anos e chegar, inclusive, a tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Superior Tribunal Federal (STF).
“Uma decisão judicial sobre o caso provavelmente pode demorar anos. O primeiro passo é o reconhecimento ou não do direito e, depois, a partilha de bens. Esse assunto já está no ambiente de contencioso, não de harmonia. Portanto, tudo indica um processo conflituoso”, disse Pierre Moreau, sócio fundador do Moreau Valverde Advogados e professor de Direito do Insper.
Na opinião do especialista, o caso sobre o patrimônio de Gugu Liberato é de difícil avaliação por envolver condições raras. “Por causa do ineditismo, o caso pode chegar até o Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com os pontos arguidos pelos advogados, o caso pode chegar até o Superior Tribunal Federal (STF)”, explicou.
A decisão sobre o patrimônio de Gugu desafia o entendimento do Direito sobre novas configurações familiares, por envolver um suposto namorado e também a companheira do apresentador. “As novas configurações familiares estão acontecendo com frequência e em novos formatos. O Direito não consegue alcançar todas as situações”, disse a advogada Camila Zynger, especialista do Direito de Família e Sucessões do Neves, De Rosso e Fonseca Advogados. “O caso pode se arrastar por anos. Os processos têm um caminho que precisa ser percorrido, mas ele é lento. Muitas provas precisam ser feitas. Muitas questões precisam ser avaliadas”, completou.

A CRONOLOGIA
22/11/2019
MORTE DO APRESENTADOR
Gugu Liberato teve a morte confirmada após cair de uma altura de quatro metros do sótão da casa onde morava, em Orlando, nos Estados Unidos. O apresentador tinha 60 anos e deixou três filhos: João Augusto, de 18 anos, e as gêmeas Marina e Sophia, de 15.

28/11/2019
ENTERRO DE GUGU
Após ser velado na Assembleia Legislativa de São Paulo com a presença de fãs e amigos, o corpo do apresentador foi levado pelo caminhão do Corpo de Bombeiros até o Cemitério Gethsêmani, na zona sul. O cortejo passou por várias ruas da cidade e atraiu a atenção das pessoas.

19/12/2019
O TESTAMENTO
A irmã de Gugu, Aparecida Liberato, revelou que pelo testamento escrito pelo apresentador em 2011, todos os bens dele deveriam contemplar os familiares e em especial os três filhos. O patrimônio total está avaliado em quase R$ 1 bilhão. No conteúdo, não há qualquer menção a Rose Miriam Di Matteo, a mãe dos três filhos do apresentador.

27/12/2019
A RESPOSTA
A companheira de Gugu, Rose Di Matteo, entrou na Justiça para administrar a herança deixada pelo apresentador. Rose passou a ser representada por um outro advogado após ter assinado o testamento redigido por Gugu e alegou não ter recebido informações sobre a posse e a administração do patrimônio deixado.

24/1/2020
VITÓRIA DE ROSE
A Justiça de São Paulo acolheu pedido de pensão à viúva do apresentador de TV Gugu Liberato, Rose Miriam Di Matteo. Pela decisão, ela passaria a receber R$ 100 mil por mês. O valor deveria ser pago pelos familiares do apresentador.

3/2/2020
A CRÍTICA DA MÃE
A mãe de Gugu, Maria do Céu Moraes, criticou Rose Di Matteo pela decisão de acionar a Justiça. Em entrevista à TV Globo, Maria lamentou a decisão de Rose de procurar advogado e afirmou que os dois não tinham vínculo. “Ele (Gugu) nunca teve nada com ela e eles viviam completamente separados”, disse.

5/2/2020
PENSÃO REDUZIDA
Uma decisão judicial determinou que a companheira de Gugu passasse a receber R$ 10 mil em vez de R$ 100 mil mensais de pensão. A alteração foi confirmada pelo desembargador Galdino Toledo Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo após a família de Gugu ter apresentado recursos à decisão inicial.

13/2/2020
NOVO INTERESSADO
O chef Thiago Salvatico, suposto namorado de Gugu Liberato, procurou um escritório de advocacia para representá-lo no processo de inventário da morte do apresentador. Salvatico mora fora do Brasil e alega que teve uma relação estável com Gugu por cerca de oito anos.

AS PERSONAGENS ENVOLVIDAS NA DISPUTA PELA HERANÇA DE GUGU
A FAMÍLIA DE GUGU
A mãe do Gugu, Maria do Céu, a irmã, Aparecida, e os três filhos formam o primeiro eixo que se candidata a ficar com o patrimônio do apresentador. A família se apoia em um testamento deixado por Gugu em 2011 e lido e assinado em um cartório logo depois da morte. O objetivo deles é deixar a maior parte do patrimônio para os filhos João Augusto, Marina e Sophia.

A COMPANHEIRA
Rose Di Matteo é a mãe dos três filhos do apresentador e também morava nos Estados Unidos. A defesa dela alega que para não passar por dificuldades financeiras, a companheira de Gugu tem direito a receber uma pensão e também a administrar parte do patrimônio deixado.
Em uma das primeiras decisões sobre o caso, a Justiça determinou que Rose recebesse por mês a mesma quantia a ser paga para a mãe do apresentador, Maria do Céu.
De acordo com o advogado de Rose, Nelson Wilians, a presença de outras partes interessadas no patrimônio de Gugu não compromete o processo. “Isso parece parte de uma trama para desqualificar perante a Justiça a alegação de que havia união estável entre Gugu e a mãe de seus filhos, a viúva Rose Miriam. É só para criar tumulto, embaraço e constrangimento. Mas isso não interfere em nada no processo. O pedido de Rose é legítimo e compreende todos os requisitos de união estável”, explicou.

O SUPOSTO NAMORADO
O chef Thiago Salvatico procurou advogados para entrar também no processo de inventariante de Gugu e poder administrar os bens. Ele alega que teve um relacionamento estável de oito anos com o apresentador e nesse período, realizaram várias viagens internacionais juntos.

STJ


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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Segunda Seção do tribunal processar e julgar conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial. O processo busca definir a competência para decidir sobre o prosseguimento ou a suspensão de execuções fiscais contra uma sociedade de empresas em recuperação.

O ministro Mauro Campbell Marques, integrante da Primeira Seção, suscitou o conflito interno para definir qual seção especializada do tribunal seria competente na hipótese em que a discussão se restringe ao prosseguimento do processo executivo, no qual ainda não houve pronunciamento do juízo da recuperação sobre a incompatibilidade da medida constritiva com o plano de recuperação.

A autora do voto que prevaleceu na Corte Especial, ministra Nancy Andrighi, explicou que a competência dos órgãos fracionários do STJ é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, incumbindo à Primeira Seção o julgamento de questões de direito público e à Segunda Seção as matérias de direito privado.

No entanto, ressaltou que nos conflitos que envolvam mais de uma ação, em que cada uma trate de relações jurídicas sujeitas a competências distintas no âmbito do STJ, “a solução assume contornos mais complexos, na medida em que não há regra expressa acerca da matéria”.

Segundo ela, essa é a situação dos autos, em que, por um lado, tramita uma execução fiscal – atraindo a competência da Primeira Seção – e, de outro, tramita um processo de recuperação judicial da sociedade executada – o que atrai a competência da Segunda Seção.

Lei de Falência
Para a ministra, na hipótese, não há dúvida quanto à competência do juízo da vara federal de execução fiscal para processar e julgar as execuções. A controvérsia passou a surgir, explicou, em decorrência de disposições constantes na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/?2005), que instituiu um microssistema protetivo que busca preservar a empresa em crise, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores.

“Nesse passo, seja qual for o estágio em que se encontre o processo recuperacional, as razões para se decidir acerca da conveniência ou não da paralisação da ação executiva ou, ao menos, da prática de atos constritivos sobre o patrimônio da devedora/executada, hão de ser extraídas do exame das disposições que integram o diploma legislativo retrocitado”, disse.

Diante disso, a ministra entendeu que sobressai a necessidade de a Segunda Seção processar e julgar o conflito instaurado, uma vez que o Regimento Interno do STJ atribui a ela a competência para decidir sobre questões que envolvem falências e recuperações judiciais.

Fonte: AASP

Recurso Repetitivo


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Segunda Seção do STJ irá definir cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência. A decisão será tomada sob o rito dos recursos repetitivos.

Cadastrado como Tema 1.022 no sistema de recursos repetitivos do STJ.

Saiba mais: http://bit.ly/CabimentoAgravo

Sócia Rossana Fonseca participa de seminário promovido pelo IEJA


Sócia Rossana Fonseca participa de seminário promovido pelo IEJA

A sócia Rossana Fonseca esteve nesta terça-feira (10), em seminário promovido pelo IEJA – Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados, em Brasília- DF.

O seminário teve como objetivo debater a importância do Supremo Tribunal Federal e contou com a presença dos ministros do STF Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, além do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, e o Advogado-Geral da União, André Mendonça.

O mediador foi Heraldo Pereira que, além de jornalista, é também advogado e sócio de Erich Endrillo.

Também participaram os presidentes do Senado e Câmara dos Deputados, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, respectivamente; o ministro da Justiça, Sergio Moro; Senador Anastasia, dentre outros.

 

STJ


REsp 1775269 / PR

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Neves, De Rosso e Fonseca Advogados e o sócio Daniel Neves estão novamente no ranking do Anuário Análise Advocacia


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A publicação Análise Advocacia 500 faz anualmente levantamento no mercado jurídico, sendo considerado o mais relevante no país. A pesquisa detalhada é aplicada pela Análise Editorial aos diversos clientes dos escritórios brasileiros.

 Os executivos jurídicos das maiores companhias brasileiras são consultados pela equipe da Análise Editorial e votam nas bancas e profissionais que mais admiram, independente de utilizaremos seus serviços. O resultado é uma visão única dos serviços jurídicos disponíveis no Brasil e quem, na opinião das empresas que os contratam, são os mais qualificados para prestá-los.

 Na edição 2019, o escritório está em 4º. Lugar na categoria Setor Econômico / Petróleo e Gás.
Neves, De Rosso e Fonseca já esteve presente no ranking do referido Anuário também nos anos de 2008, 2009, 2010, 2015, 2017 e 2018.

 A Análise Editorial também avalia os profissionais da área e neste ano, o sócio Daniel Amorim Assumpção Neves é o segundo advogado mais admirado na área de Petróleo e Gás e o quinto colocado como profissional mais admirado no Estado de São Paulo. Ele também foi destaque da edição de 2018 do anuário, juntamente com a sócia Carolina de Rosso (categoria Consumidor) e o sócio Mateus Pereira do Santos (advogado mais admirado no Estado do Rio Grande do Norte).

 Nossa equipe agradece a confiança e o reconhecimento de nossos clientes, que resultam em selos importantes como esse.

Mais informações: analise.com

Sócias Camila Zynger e Rossana Fonseca participam de reunião no Grupo Mulheres do Brasil


Grupo Mulheres do Brasil

As sócias Camila Zynger e Rossana Fonseca estiveram nesta quinta-feira (03) na sede do Grupo Mulheres do Brasil, movimento político suprapartidário que reúne mais de 25 mil mulheres voluntárias no Brasil e no exterior, com o intuito de engajar a sociedade civil na conquista de melhorias para o país. Criado em 2013, o grupo é presidido pela empresária Luiza Helena Trajano.

Sócia Camila Zynger participa de encontro no IBGC destinado a discutir cultura, inovação e governança corporativa israelense


Camila Zynger IBGC

A sócia Camila Zynger esteve na sede do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), no último dia 30, e participou de encontro destinado a discutir cultura, inovação e governança corporativa israelense.

Saiba mais sobre o evento no site do IBGC:  https://www.ibgc.org.br/blog/jornada-tecnica-israel

Foto: IBGC  

STF reconhece repercussão geral de 27 temas no primeiro semestre de 2019


O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro a junho deste ano, reconheceu a repercussão geral de 27 temas trazidos em Recursos Extraordinários (RE) e Recursos Extraordinários com Agravo (ARE). O número consta do relatório das atividades desempenhadas no primeiro semestre de 2019 pelo STF e apresentado à imprensa no início do mês pelo ministro Dias Toffoli, presidente da Corte.

Para que uma questão constitucional contida em recurso extraordinário possa ser apreciada pelo STF, a Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) passou a incluir a necessidade de que a matéria apresente repercussão geral, ou seja, tenha relevância social, política, econômica ou jurídica que ultrapasse os interesses subjetivos das partes envolvidas na causa. Julgado o mérito do recurso pelo Supremo e fixada a tese de repercussão geral, as demais instâncias do Poder Judiciário devem aplicar o entendimento a todos os processos que versem sobre questão idêntica, garantindo assim racionalidade dos trabalhos e a segurança dos jurisdicionados.

Desde a implementação do instituto, em 2007, o STF reconheceu a presença de repercussão geral em 717 dos 1.050 temas apreciados. Até o momento, o Tribunal já julgou o mérito de 397 temas. Os números detalhados estão disponíveis em link no portal do STF.

Farmácias e ambulatórios

Um dos temas que tiveram repercussão geral reconhecida no primeiro semestre é a possibilidade de técnico em farmácia assumir a responsabilidade por drogaria após a vigência da Lei 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas (RE 1156197). Os ministros vão analisar também controvérsia relativa à obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers (RE 833291).

Separação judicial

Na área de Direito de Família, a Corte vai decidir se, após a Emenda Constitucional (EC) 66/2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro (RE 1167478). O RE foi interposto contra entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) de que, com a mudança na Constituição, se um dos cônjuges manifestar a vontade de romper o vínculo conjugal, o outro nada pode fazer para impedir o divórcio.

OAB

Outra controvérsia de grande destaque diz respeito ao dever da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Para o Ministério Público Federal (MPF), autor do RE 1182189, a OAB, por ser instituição não integrante da administração pública, mas investida de competência pública, deve observar o imperativo constitucional da prestação de contas.

Imprensa

No RE 1026923, discute-se a obrigatoriedade de transmissão pelas emissoras de rádio da “Voz do Brasil”, programa oficial de informação dos Poderes da República, em horário impositivo. A União argumenta que a população está habituada há quase 50 anos a ouvir a programação a partir das 19h, e que a transmissão em horário definido possibilita maior acesso e audiência. No RE 1209429, por sua vez, o Tribunal vai decidir sobre a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido pela polícia em situação de tumulto durante cobertura jornalística.

Fogos de artifício

A constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos é o tema de fundo do RE 1210727. O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, autor do recurso, argumenta que o Município de Itapetininga (SP), ao editar lei nesse sentido, ultrapassou competência concorrente do ente federado para legislar sobre meio ambiente.

Precatórios

Também foi reconhecida a repercussão geral no RE 1169289, que trata da constitucionalidade da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.

Tributos

Entre as matérias de Direito Tributário, destacam-se a possibilidade de empresas optantes do Simples usufruírem da alíquota zero incidente sobre as contribuições ao PIS/Cofins no regime de tributação monofásica (RE 1199021); a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito, a título de remuneração pelo serviço prestado, na base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões (RE 1049811); a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (RE 1187264); e o condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento pela autoridade fiscal quanto ao valor da mercadoria (RE 1090591).

Servidores e trabalhadores

O Supremo vai debater, no RE 970823, o reconhecimento de adicional noturno estabelecido na legislação civil a servidores militares estaduais sem previsão expressa na Constituição Federal. Também vai decidir sobre o direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do artigo 207, parágrafo 1º, da Constituição Federal (RE 1177699). No âmbito trabalhista, examinará a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633).

Matéria penal

Os ministros ainda reconheceram a repercussão geral de temas relativos a investigações criminais. A Corte, quando julgar o RE 660814, vai analisar a constitucionalidade da tramitação direta de inquérito policial entre Ministério Público e Polícia Civil. O uso de colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público é o tema do ARE 1175650. No RE 1116949, a Corte decidirá se é admissível, no âmbito do processo penal, prova obtida por meio da abertura de encomenda postada nos Correios, em razão da inviolabilidade do sigilo das correspondências assegurada pela Constituição Federal.

Jurisprudência

O artigo 323-A do Regimento Interno do STF permite o julgamento de mérito de questões com repercussão geral por meio eletrônico, pelo Plenário Virtual, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante. Dos processos com repercussão geral reconhecida este semestre, dois foram julgados definitivamente no ambiente virtual.

Em abril, a Corte reafirmou entendimento no sentido de que o Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua (RE 1178617). Já no ARE 1057577, o Plenário Virtual assentou a impossibilidade da extensão de reajuste fixado pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados de instituições autônomas vinculadas às universidades paulistas.

 

Fonte: AASP

Acórdão do STF que trata da adequação da via recursal e regime de repercussão geral, baseou-se em obra do sócio Daniel Amorim Assumpção Neves


acórdão do STF  - Daniel

O acórdão do STF Ag.Reg. no ARE 1.159.130-RN que trata da adequação da via recursal e regime de repercussão geral, baseou-se na obra do sócio Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo (pg.06, 3º parágrafo).Clique aqui e confira o acórdão na íntegra.

 

Acordao STF Daniel Neves

Sócia Rossana Daly de Oliveira Fonseca participa de audiência pública que discute Direitos das Mulheres


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A sócia Rossana Daly de Oliveira Fonseca participou, no último dia 19, da audiência pública com o tema “Em Defesa Delas: Defensoras e Defensores Públicos pela Garantia dos Direitos das Mulheres” na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, por proposição da deputada Cristiane Dantas (SDD).

Fotos: João Gilberto

Clique aqui e saiba mais

 

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