A legitimidade das escusas probatórias do artigo 404 do Código de Processo Civil


Dentro da perspectiva de que o direito à prova é próprio direito constitucional implícito a garantir, por sua vez, o acesso à justiça como acesso à ordem jurídica justa, impregnada de carga ética e não apenas reduzido a meros formalismos, é certo concluir que as normas jurídicas não podem constituir obstáculos à reconstrução dos fatos dentro da relação jurídica processual, a não ser para garantir outro direito fundamental tanto ou mais valioso que o próprio direito ao acesso à justiça, levando-se em consideração o critério da ponderação.

 

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Revista Hotel News veicula matéria sobre setor hoteleiro com contribuição do advogado Dr. Bruno Fernandes da Silva


A revista Hotel News, edição de Junho /Julho de 2018 veiculou a matéria sobre a atenção que o setor hoteleiro deve ter em relação à legislação a fim de oferecer o melhor serviço aos hóspedes.

Foram abordados assuntos como duração da diária, a proibição do fumo em locais coletivos fechados, as condições de higiene e limpeza, a permissão do acesso de clientes à cozinha, potabilidade da água, manutenção obrigatória dos equipamentos de ar condicionado, segurança e avisos obrigatórios, e contou com a contribuição do advogado Dr. Bruno Fernandes da Silva, falando também sobre o Projeto de Lei que visa tornar obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e disponibilizar folhetos educativos sobre DST – doenças sexualmente transmissíveis – em hotéis, motéis, pousadas, etc.

Confira na íntegra o material.

Lançado o Anuário da Advocacia do Rio Grande do Norte 2018 em concorrida solenidade na OAB-RN


Nesta sexta-feira (08), uma noite de reconhecimento para a advocacia potiguar marcou o lançamento do Anuário da Advocacia do Rio Grande do Norte 2018, durante solenidade prestigiada por mais de 150 profissionais no auditório da Seccional potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ao abrir o evento, o diretor do JURINEWS, jornalista João Ferreira, ressaltou que a publicação chega sua terceira edição e consolida o projeto editorial do mais importante veículo de comunicação jurídica do Estado. “Quero agradecer a todas as 41 sociedades de advogados que acreditaram nesta iniciativa. Mesmo em meio a uma crise que ainda gera obstáculos para o país e para a advocacia, a terceira edição do Anuário é um imenso sucesso; está mais robusto e e com o dobro de apoiadores em relação à primeira edição. Mais um trabalho com a marca JURINEWS que que nasceu com o objetivo de informar, construir conhecimentos e oferecer visibilidade para os operadores do Direito. Acredito que estamos cumprindo nossa missão”.

 

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Sócia Rossana Daly de Oliveira Fonseca discute a Advocacia do Futuro em evento


A sócia Rossana Daly de Oliveira Fonseca participou na última segunda feira do encerramento do Programa Abril Empreendedor, promovido pelo Capitólio, projeto de extensão da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Na palestra, juntamente com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do RN (OAB/RN), Paulo Coutinho, e da coordenadora do Projeto, a estudante Laíse Dias -além do Advogado e Diretor da Comissão de Advogados Iniciantes, Nicacio Carvalho -, a fundadora e gestora da unidade do escritório Neves, De Rosso e Fonseca Advogados Associados em Natal/RN falou sobre a Advocacia do Futuro.

Sócio Daniel Neves em reportagem no Valor Econômico sobre instituto legal em ação da Petrobrás no TJ-SP


O sócio-fundador da Neves, De Rosso e Fonseca Advogados Associados, Daniel Amorim Assumpção Neves, foi ouvido pelo jornal Valor Econômico sobre o instituto da reconvenção, constante do novo Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 343, e que foi utilizado em processo da Petrobras Distribuidora no TJ-SP.

Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/5473051/tj-sp-aceita-manobra-juridica-da-petrobras

Sócia Rossana Daly de Oliveira Fonseca reeleita à presidência da Associação dos Advogados do RN


A sócia Rossana Daly de Oliveira Fonseca, fundadora e gestora da unidade do Neves, De Rosso e Fonseca Advogados Associados em Natal, foi reeleita presidente da Associação dos Advogados do Rio Grande do Norte (AARN). Rossana foi uma das idealizadoras, fundadora e a primeira presidente da AARN e, reeleita, recebe um novo mandato de três anos à frente da associação.

TJ-SP derruba autuações que cobram diferenças de imposto sobre herança


Herdeiros de quotas e ações de capital social têm conseguido reverter na Justiça autuações da Fazenda de São Paulo em razão de divergências no cálculo do ITCMD a pagar. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem acolhido a tese do contribuinte e determinado que seja considerado o valor patrimonial contábil – resultado da divisão do patrimônio líquido da sociedade pelo número de cotas sociais – para aplicação da alíquota de 4% do tributo.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) entende que a base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos bens que compõem o patrimônio no momento da doação ou transmissão. De acordo com o Fisco, os imóveis, ainda que integralizados ao capital social, devem ser ajustados para o valor de mercado.

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Julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trazem citações a obras do sócio Daniel Neves


Dois informativos recentes publicados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) fazem referência a diferentes obras do sócio Daniel Amorim Assumpção Neves.

No Informativo 617, da 2ª Turma do STJ, relativo ao Recurso Especial nº 1.694.667-PR, o relator  Ministro Herman Benjamin cita o Manual de Direito Processual Civil, de autoria do sócio Daniel Neves,  em sua decisão de 05/12/2017. Enquanto o Informativo 618, da 2ª Seção do mesmo tribunal, desta vez relacionado ao Recurso Especial nº 1.091.756-MG, o relator Ministro Marco Buzzi cita o Manual de Processo Coletivo enquanto o voto do Ministro Moura Ribeiro traz referência ao Manual de Direito do Consumidor, ambas as obras também do sócio Daniel Neves.

Link para acesso aos Informativos do STJ: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

Links para os processos mencionados nos Informativos.

Informativo 617: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201701896959&dt_publicacao=18/12/2017

Informativo 618: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200802095552&dt_publicacao=05/02/2018

Quem deve pagar o IPTU: proprietário ou inquilino?


Dever é do locador, mas lei permite locatário pagar imposto

O começo do ano é marcado pelo pagamento de uma série de impostos e taxas, entre eles estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

E no caso do imóvel ser alugado quem deve ser responsável por efetuar o pagamento do imposto? O dono da residência pode cobrar o IPTU do inquilino?

A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional prevê que o imposto refere à “propriedade”, logo o “dono” é responsável pelo pagamento do IPTU, mas a Lei do Inquilinato autoriza a transferência do pagamento do imposto ao locatário.

“A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, também conhecida como Lei do Inquilinato, no artigo 22, Capítulo “Dos deveres do locador e do locatário”, dispõe que o locador é obrigado a “pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em sentido contrário no contrato”. Assim, a obrigação é do proprietário, mas a lei permite que ele faça constar no contrato de locação que a obrigação seja do inquilino”, explica Dr. Daphnis Citti de Lauro, advogado da Citti Assessoria Imobiliária.

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Novo modelo de certidão de nascimento permite inclusão de nome de padrasto


Desde ontem (21), os cartórios de registro civil podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, entre outras medidas. Os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2018 para se adaptar, data em que os novos formatos se tornam obrigatórios.

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O escritório Neves, De Rosso e Fonseca foi indicado pela Revista Análise como mais admirado em 06 categorias


O Análise Advocacia 500 Edição 2017 apresenta escritórios na lista dos Mais Admirados em 20 dos 26 estados brasileiros mais o Distrito Federal.

Nosso sócio Daniel Neves foi indicado pela Revista Análise como um dos advogados mais admirados na especialidade Cível.

E o escritório Neves, De Rosso e Fonseca foi indicado como mais admirado em: especialidades (Cível e Consumidor), setores econômicos (Hotelaria e Turismo e Petróleo e Gás) e também por Estado (São Paulo).

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[FOTOS] 12º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar


O sócio do escritório Daniel Neves debateu na Plenária: A lei processual como instrumento de segurança jurídica.

O evento que ocorreu em São Paulo de 07 a 08 de agosto.

 

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