Contratos públicos e ações de improbidade
A
relação com os cidadãos nos mais diversos campos de atuação do Estado. Esse é um dos principais objetos de regulação do Direito Administrativo. Seu foco principal é a Administração Pública. Entram nesse âmbito um olhar para a organização da infraestrutura governamental, suas empresas, órgãos, serviços, as atividades dos servidores e até a atuação do Poder Executivo.
A própria origem do Direito Administrativo tem conexão com o reconhecimento de um Estado autônomo, dedicado a atuar pelo interesse público e a harmonia coletiva.
A Revolução Francesa e os ideais iluministas foram decisivos na formação do Estado moderno. Até esses momentos históricos, os governantes tinham poderes praticamente ilimitados. A partir da revolução, a vida estatal passou a ser conduzida sobre as bases de regras mais claras e específicas.
O Direito Administrativo é consequência desse novo pensamento, prezando por princípios como a transparência e a busca pela máxima eficiência no uso de recursos do país e do contribuinte. Trata-se de uma área que trabalhar para coibir a atuação abusiva do governo e preservar os direitos individuais.
Em nosso escritório, oferecemos suporte durante processos de licitação, contratos públicos e ações de improbidade, apoio para atuação em conjunto com agências reguladoras, consultoria em concessões públicas e parcerias público privadas, processos administrativos, entre outros.
